O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final no processo da Revisão da Vida Toda, uma decisão que afeta diretamente milhares de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, incluindo os de Rio das Ostras, Macaé e toda a Região dos Lagos. A certificação do trânsito em julgado foi publicada nesta quinta-feira, encerrando de forma definitiva a possibilidade de incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios do INSS.
Com o trânsito em julgado, o processo é considerado encerrado na mais alta Corte do país e retorna à origem para o cumprimento das decisões, eliminando qualquer chance de novos recursos no próprio STF. Essa medida consolida o entendimento de que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não têm o direito de considerar salários de contribuição anteriores à criação do Plano Real para recalcular suas aposentadorias.
Decisão final e o último recurso negado
A decisão final do STF ocorreu após o plenário da Corte rejeitar, no dia 22 de junho, um último recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A confederação buscava preservar o direito à revisão, ao menos para uma parcela dos aposentados que já haviam ingressado com ações judiciais antes da mudança de entendimento do Supremo.
A votação resultou em 7 votos a 3 pela rejeição do recurso. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, que argumentou que a controvérsia já havia sido exaustivamente examinada pelo Supremo, não havendo mais espaço para rediscutir a matéria. Ele também determinou a certificação imediata do trânsito em julgado após a conclusão do julgamento.
Além de Nunes Marques, votaram pela rejeição os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. Toffoli, por exemplo, propôs uma solução intermediária para manter os efeitos da revisão para quem ajuizou ações entre dezembro de 2019 — quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento favorável à tese — e abril de 2024, período em que o STF passou a afastar a possibilidade da revisão.
Entenda a Revisão da Vida Toda
A Revisão da Vida Toda era uma tese que permitia aos aposentados do INSS incluírem no cálculo de seus benefícios as contribuições realizadas antes de julho de 1994, data de criação do Plano Real. Para muitos segurados, especialmente aqueles que tiveram salários mais altos nesse período inicial de contribuição, a inclusão desses valores resultaria em aposentadorias significativamente mais elevadas.
A tese chegou a ser acolhida pelo próprio Supremo em 2022, gerando esperança para milhões de brasileiros. No entanto, a Corte reverteu seu entendimento posteriormente, ao julgar ações relacionadas à reforma previdenciária de 1999. Na nova análise, o STF concluiu que a regra de transição estabelecida pela legislação é de aplicação obrigatória, afastando a possibilidade de o segurado optar pelo cálculo que lhe fosse mais vantajoso.
Para os moradores da Costa do Sol e de todo o Norte Fluminense, a decisão representa o fim de uma longa espera e a consolidação de um cenário jurídico que impede o recálculo de benefícios por essa via. O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
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