Requerimento foi aprovado por 238
votos a 192; mérito deve ser analisado no plenário na próxima terça-feira, 2,
sem que o texto precise passar pelas comissões da Casa
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira, 25, o requerimento que estabelece o regime de urgência para
o projeto de combate às notícias falsas, o PL 2630/20, mais
conhecido como PL
das Fake News. O resultado acontece após acordo costurados entre os
líderes da Casa para aprovação da matéria. O placar no plenário foi de 238
votos favoráveis e 192 contrários. Com a aprovação, serão dispensadas as
formalidades regimentais – como aprovação nas comissões – e o texto poderá ser
encaminhado direto para votação em plenário. Como
a Jovem Pan antecipou, a expectativa é que a matéria seja discutida e
votada pelos deputados em sessão deliberativa na próxima terça-feira, 2. O
cronograma foi divulgado pelo relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP),
e pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL),
ambos defensores da proposta. “Há de se ter um limite para isso, garantido a
todos a sua liberdade de expressão, e cada um arca com as consequências do que
fala nas redes”, ponderou o político alagoano. “O PL 2630 valoriza a liberdade
de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas,
seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Por
uma Internet sem fake news, ódios e preconceitos, PL 2630 já”, também defendeu
o relator, que apresentou o texto nesta terça-feira.
Na prática, o PL das Fake News
tem como ponto principal tornar obrigatória a moderação de conteúdos na
internet, sendo “identificadas, excluídas ou sinalizadas” postagens e contas
com conteúdo considerado criminoso. Para que isso seja efetivo, as plataformas
terão que analisar os conteúdos considerados ilegais, obedecer a regras de
transparência e se submeter a auditoria externa. As big techs também deverão
impedir o acesso de crianças às redes sociais e os aplicativos de mensagens
terão que limitar a distribuição massiva de mensagens. No entanto, ainda que
seja defendido pelo presidente da Câmara e principalmente por parlamentares
governistas, a proposta é alvo de muitas críticas, especialmente de membros da
oposição, que alegam riscos à liberdade de expressão e uso das normas de forma
arbitrária ou autoritária.
Em pronunciamento no plenário da
Câmara, o deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), disse
que o PL apresenta cinco “imensos problemas”, entre eles, a definição genérica
do que seria considerado um conteúdo ilícito e a imposição de uma obrigação às
redes sociais para a exclusão das postagens. “Precisamos defender a liberdade
do brasileiro poder se expressar e criticar livremente”, afirmou. Assim como
ele, a deputado federal Rosângela Moro (União-SP), também
disse temer que aconteçam “canetas” que possam inibir a liberdade dos usuários,
cenário descartado pelos defensores da proposta. “Democracia e canetada não
combinam, por isso, não tenho outra alternativa a manifestar minha
contrariedade ao PL 2630”, disse a parlamentar.
Por Jovem Pan
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