Plenário aprovou, por 238 votos a
192, o requerimento de urgência da proposta, cujo mérito será votado na
terça-feira, 2; Google contesta tramitação acelerada e pede tempo para debater
uma ‘regulação equilibrada’
A Câmara dos Deputados votou
nesta terça-feira, 25, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei
2630/20, conhecido como PL das Fake News. A proposta visa regulamentar e
combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais. A aprovação, no entanto,
aconteceu com 238 votos favoráveis e 192 contrários, em uma manobra articulada
pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Diante do protesto de um grupo de parlamentares, que questionaram os termos do
acordo costurado na reunião de líderes que ocorreu na tarde de hoje, o cacique
do PP recorreu ao regimento interno e afirmou que o texto lhe dava o direito de
escolher três votações por legislatura (prazo de quatro anos) para definir
quórum – o PL das Fake News foi, então, um dos escolhidos. Sem a articulação de
Lira, o requerimento precisaria de, pelo menos, 257 votos para ser aprovado.
Este cenário ajuda a explicar por que o relator, Orlando Silva (PCdoB-SP),
ainda precisará convencer parlamentares e fazer ajustes a seu parecer, se
quiser evitar uma derrota.
Depois da votação desta
terça-feira, 25, um auxiliar de Lira confirmou ao site da Jovem Pan que
o mérito da proposta deve ser votado no início da próxima semana, na
terça-feira, 2. O prazo, diz, servirá para que Orlando Silva atenda a pedidos
de ajustes no texto final – deputados do Partido Liberal (PL) e do Novo já se
manifestaram contra trechos específicos do texto, como a criação de um órgão
autônomo, de supervisão do Poder Executivo, que seria responsável por
fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas digitais e, eventualmente,
aplicar sanções. Ao longo da discussão no plenário, parlamentares aliados do
presidente da Câmara e da base do governo Lula disseram, por outro lado, que o
PL foi responsável por boa parte das mudanças já acatadas por Silva.
Críticas das plataformas e redes
sociais
Por meio de seu blog oficial,
o Google Brasil criticou
o processo acelerado de tramitação do PL 2630 e pediu um amplo debate para
incentivar a discussão por uma “regulação eficiente e equilibrada”. Assinado
por Marcelo Lacerda, o diretor de relações governamentais e políticas públicas
do Google Brasil, a plataforma afirma que, apesar de um anseio público por
soluções imediatas, algumas propostas de regulação da internet debatidas em um
curto período de tempo podem ter um impacto prejudicial para a população,
promovendo impactos negativos na vida dos usuários. “O texto atual propõe
mudanças significativas na forma como a internet funciona hoje e inclui
propostas novas que podem, contrariamente, agravar o problema da desinformação.
Uma legislação apressada pode piorar o funcionamento da internet, cercear
direitos fundamentais, favorecer determinados grupos ou setores da economia e
criar mecanismos que coloquem em risco discursos legítimos e a liberdade de
expressão”, afirmou Lacerda.
Em fevereiro, a Meta – grupo que
compõe o Facebook,
o WhatsApp e o Instagram -, publicou uma nota conjunta com o Twitter e o
Mercado Livre em que expressam seu descontentamento com o PL 2630/30. Segundo o
grupo, o projeto votado hoje para tramitar em regime de urgência representa uma
“potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos
hoje”. Caso seja transformado em lei, no entendimento do grupo, o texto “irá
restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação;
desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável
online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios
que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços
digitais”.
Por Eduardo Morgado
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