STF também cobra
esclarecimentos do Ministério Público sobre fiscalização de medidas adotadas,
como instalação de câmeras em uniformes e viaturas policiais.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, se manifeste no prazo de cinco dias corridos sobre a proposta de atualização do Plano de Redução da Letalidade Policial.
Ele determinou ainda que o
Ministério Público se manifeste sobre a instalação e o funcionamento de
câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das
polícias do RJ.
No despacho assinado na
terça-feira (6), Fachin determina também que o governo do estado e o Ministério
Público do RJ prestem esclarecimento, em até dez dias, sobre as medidas
adotadas relativas à decisão liminar do STF, sobre:
- restrição do uso de helicópteros em ações policiais
- preservação dos locais de crime - evitando a
remoção indevida de cadáveres
- obrigatoriedade de perícia no local
- cumprimento das diretrizes para a realização de
operações em perímetros onde estejam localizados escolas, creches,
hospitais ou postos de saúde
No documento, o ministro também
pede esclarecimentos sobre a investigação dos agentes dos órgãos de segurança
pública suspeitos da prática de infração penal pelo MP.
Pede ainda que informações sobre
a prioridade absoluta das investigações de incidentes que tenham como vítimas
crianças ou adolescentes, além da verificação às diretrizes constitucionais
para buscas domiciliares por parte das forças de segurança e a obrigatoriedade
de ter uma ambulância presente nas operações policiais.
Segundo Fachin, "há uma
demora excessiva e injustificável para a apresentação do Plano de Redução da
Letalidade Policial".
No despacho, ele diz que as
sugestões apresentadas ao grupo de trabalho responsável pela elaboração do
documento foram rejeitadas, mas que seriam, em seu entender, medidas
necessárias para que a redução efetiva de mortes em ações policiais.
"Observei que o documento
inicialmente apresentado pelo estado do Rio de Janeiro não continha os
elementos indispensáveis para a sua apreciação, nos termos em que decidido pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, foi determinada a
realização de audiência pública, assim como a readequação do documento
apresentado pelo estado do Rio de Janeiro, a fim de adaptá-lo às propostas
trazidas pela sociedade civil", disse Fachin no documento.
Por g1 Rio
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