Bolsonaro
faz pronunciamento após ser eleito presidente,
em 28 de
outubro, no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/TV Globo
|
Redução da
maioridade penal e flexibilização da posse de arma de fogo só podem ser feitas
por meio de projetos de lei; mesmo a redução de ministérios precisará de um
aval dos parlamentares. Veja o que é preciso para cumprir cada uma das
promessas.
O presidente
eleito Jair
Bolsonaro (PSL) precisará conseguir a aprovação do Congresso Nacional para
cumprir parte de suas principais promessas de campanha, como flexibilizar a
posse de armas de fogo, reduzir o número de ministérios e privatizar estatais.
A eleição de
2018 deu uma bancada forte para Bolsonaro na Câmara dos Deputados. O partido
dele, o PSL, elegeu 52 deputados – a segunda maior da Câmara. O DEM, legenda
que tem se mostrado mais próxima do presidente eleito e que deve comandar a
Casa Civil com Onyx Lorenzoni, terá 43.
Juntas as duas
legendas somam 95 deputados, ou 19% da Casa. Por outro lado, 148
deputados de 8 partidos devem fazer oposição ao presidente – entre
eles o PT, que elegeu a maior bancada: 56.
No Senado, o
PSL elegeu 4 e o DEM, 6. Juntos, têm 10 senadores, 12% do total.
Além da
composição do Congresso, a distribuição de cargos no Executivo também é uma das
formas usadas para consolidar a base de apoio de governo. Porém, durante a
campanha, Bolsonaro
repetiu diversas vezes que não trocaria a concessão de cargos no governo por
apoio político.
"Acho
difícil. A racionalidade política no Brasil tem feito com que todos os
presidentes da República façam uma composição de governo, ou seja, traga
quadros dos mais diferentes partidos para poder ter maioria parlamentar",
afirma Marco Antônio Teixeira, coordenador do curso de Administração Pública da
Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Veja o que é
preciso para que cada promessa de Bolsonaro seja cumprida:
- Flexibilizar as regras para posse e porte de
armas de fogo
Na campanha,
Bolsonaro prometeu "reformular" o Estatuto do Desarmamento, que
estabelece regras para posse e porte de armas no país. "Reformular o
Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa
sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiro", diz o plano
de governo do presidente eleito.
Bolsonaro não
detalhou o que pretende mudar na lei. Mas, para fazê-lo, precisará da aprovação
de um projeto de lei no Congresso.
No ano
passado, alguns
projetos que flexibilizam o estatuto do desarmamento avançaram no Congresso.
Um dos que tramitam na Câmara é o 3.722/2012 do deputado Peninha (MDB-SC), que
foi reeleito.
No Senado, o
projeto de lei 378/2017, de Wilder Morais (DEM-GO), que não se reelegeu, está
pronto para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Reduzir a maioridade penal
O programa de
governo de Bolsonaro prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na
campanha, o então candidato admitiu a possibilidade de reduzir para 17 anos.
Nos dois casos,
é necessária a aprovação de uma Proposta
de Emenda à Constituição (PEC), que exige o apoio de 3/5 dos parlamentares –
tanto na Câmara como no Senado, e em duas votações.
Uma PEC
que reduz
a maioridade de 18 para 16 anos em caso de crime hediondo foi aprovada pela
Câmara dos Deputados em agosto de 2015. Desde então, está
parada no Senado.
- Acabar com as saídas temporárias de presos e
progressão de pena
Bolsonaro
prometeu, durante a campanha, acabar com as saídas temporárias de presos e com
as progressões de pena.
"O ser
humano só respeita o que ele teme. E nós temos que mostrar para o ser humano
que, se ele cometer um crime, ele vai pagar e, no que depender de mim também e
do Parlamento, obviamente, não teremos progressão de pena, muito menos
'saidões'", afirmou,
em 13 de outubro, no Rio de Janeiro.
Para extinguir
os benefícios, Bolsonaro teria de alterar a Lei de Execuções Penais, o que
depende da aprovação do Congresso.
- Acabar com audiências de custódia
As audiências
de custódia começaram a ser aplicadas no Brasil em 2015, incentivadas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal
(STF) havia decidido que o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia
regulamentar a prática, mesmo sem manifestação do Congresso, e que o CNJ
deveria fazer o mesmo em todo o país.
Até então, os
presos em flagrante eram levados automaticamente para delegacias, e, em
seguida, para cadeias e centros de detenção provisória, onde aguardavam em
média 6 meses pela primeira audiência judicial.
A ideia das
audiências de custódia é acelerar essa avaliação e evitar prisões ilegais. Elas
são feitas, em média, até 24 horas depois do flagrante. Nelas, um juiz avalia a
necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial
(antes de condenação). Segundo o CNJ, mais da metade das audiências já
realizadas resultaram na manutenção da prisão (55%).
A implementação
dessas audiências está prevista em pactos e tratados internacionais assinados
pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a
Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Em 2015, a decisão do STF apenas aplicou normas internacionais que o Brasil já
havia se comprometido a seguir.
Segundo Vera
Chemim, advogada constitucionalista, para conseguir acabar com as audiências de
custódia, Bolsonaro precisará do apoio do Congresso para alterar o Código de
Processo Penal. "Não ficou claro o que ele pretende mudar na Legislação,
mas seria o único caminho para cumprir o prometido."
Em 2016, o
Senado aprovou um projeto de lei regulamentando as audiências de custódia (PLS
554/2011), mas ele ainda precisa ser analisado pela Câmara. Em nota, o CNJ
afirma que a "atual gestão pretende consolidar as audiências de custódia
com aperfeiçoamento da sua metodologia, dos serviços correlatos com o
procedimento e, principalmente, da atuação dos magistrados".
- Privatizar empresas estatais
Bolsonaro
propôs privatizar estatais, sem definir quais. Os Correios podem ser vendidos,
mas estão fora da lista das empresas que ele considera
"estratégicas". São elas: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, o
"miolo" da Petrobras e a parte de geração de energia do setor
elétrico.
O presidente
eleito também indicou que pretende manter alguma influência sobre as companhias
que forem vendidas, por meio da golden share – um tipo de ação que dá poder de
veto ao governo.
"De aproximadamente
150 estatais, no primeiro ano, no mínimo 50, ou nós privatizamos ou
extinguimos", postou, em 7 de outubro, no Facebook.
Para conseguir
fazer as privatizações, Bolsonaro precisa do aval do conselho de administração
das companhias e do Congresso.
Em junho, o
ministro do Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar
empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. O ministro considerou
que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo
Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele,
cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.
A decisão
liminar, proferida de forma individual, poderá ser revertida pelo plenário do
STF, formado por 11 ministros, mas não há previsão de quando o tema poderá ser
analisado no plenário da Corte.
- Criar uma carteira de trabalho verde e amarela
Bolsonaro
prometeu criar uma carteira de trabalho verde e amarela opcional, em que o
"contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos
constitucionais", conforme o programa de governo.
Alterações na
lei trabalhista dependem de projetos de lei.
A
última reforma trabalhista ocorreu em 2017, no governo Michel Temer. O
texto foi aprovado
em abril pela Câmara e em julho
no Senado. Dois dias depois, foi para a sanção
de Temer.
A possibilidade
de o acordo entre trabalhadores e empresas prevalecer sobre a lei é uma das
mudanças que foi aprovada na ocasião. Diferentemente da proposta de Bolsonaro,
entretanto, tais acordos precisam ser coletivos, e não individuais.
- Criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família
Durante a
campanha, Bolsonaro prometeu criar o 13º para beneficiários do Bolsa Família. O
cumprimento da promessa não depende, necessariamente, do Congresso, mas da
disponibilidade orçamentária do governo federal.
Uma vez que o
Congresso aprove o Orçamento do ano, o governo tem liberdade para remanejar os
recursos das chamadas "despesas discricionárias" – ou seja, a parte
não obrigatória do Orçamento, que incluem gastos com pessoal e Previdência.
No entanto, os
gastos obrigatórios representam a maior parte do total previsto no Orçamento, o
que significa que, pelas condições atuais das contas públicas, o governo tem
uma margem relativamente pequena para remanejar despesas.
Quando fez a
promessa, Bolsonaro não divulgou estimativa do impacto que a medida teria sobre
as contas públicas. Para 2019, o
orçamento anual do Bolsa Família é de aproximadamente R$ 30 bilhões –
o que seria equivalente a R$ 2,5 bilhões por mês.
Bolsonaro disse
que os recursos para o 13º viriam do combate a fraudes no programa que, segundo
afirmou em entrevista à TV Record, somam de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. A
Controladoria-Geral da União (CGU) não confirma esse dado.
No relatório da
última avaliação sobre o programa, de janeiro de 2018, o Ministério da
Transparência e CGU relatam que pagamentos indevidos somaram prejuízo potencial
de R$ 1,3 bilhão em 2 anos com 346 mil famílias que tinham indícios de subdeclaração
de renda.
"A última
informação recebida pelo órgão de controle, em setembro, é de cancelamento
efetivo de benefícios relacionados a 694 mil famílias, com valor mensal apurado
na folha de pagamentos de R$ 99.156.141,00 e anual de R$ 1,2 bilhão", acrescentou
o órgão em nota, ressaltando também que não é possível estimar um percentual de
fraude em todo o programa.
"A ação de
controle da CGU visou identificar inconsistências e a consequente correção da
execução do programa, não sendo possível – a partir da referida auditoria –
indicar um percentual de fraude."
- Previdência: elevar idade mínima para serviço
público e introduzir capitalização
Bolsonaro
prometeu aumentar a idade mínima para a aposentadoria do serviço público de 60
para 61 anos, além de introduzir um modelo de capitalização para o sistema
previdenciário.
A previdência,
no entanto, é descrita na Constituição (artigo 40 para servidores e 201, no
geral). Por isso, o presidente eleito precisará de uma PEC para mudar a idade
mínima.
Além disso, o modelo
de capitalização proposto por Bolsonaro não consta no projeto de reforma da
previdência que está em tramitação no Congresso. Mas, além de depender de aval
do Congresso, a introdução desse modelo também pode exigir remanejamento de
recursos do governo federal.
Atualmente, a
Previdência funciona como um sistema de caixa comum. Os aposentados recebem do
que é arrecadado de quem está trabalhando atualmente. No regime atual, o Estado
é responsável pelos pagamentos e tem que arcar com a diferença entre a arrecadação
e as despesas.
Já a
capitalização funciona em um regime de poupança. É criada uma conta individual
em que o trabalhador deposita sua contribuição que, no futuro, banca a
aposentadoria.
No longo prazo,
o reflexo do sistema de capitalização é a redução o déficit público, mas até
isso acontecer há aumento dos gastos do governo – visto que quem já é
aposentado continua recebendo o benefício.
- Reduzir o número de ministérios
Bolsonaro
propôs reduzir o número de ministérios de 29 para "no máximo 15", mas
ainda não detalhou todas as pastas que serão cortadas.
A mudança pode
ser feita por meio de Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas também
depende de aval, ainda que posterior, do Congresso. Se não for votada dentro do
prazo, a MP perde a validade.
- Acabar com a reeleição e diminuir número de
parlamentares
O presidente
eleito também prometeu acabar com a reeleição e diminuir o número de
parlamentares. Como os dois temas são definidos pela Constituição, Bolsonaro
terá de conseguir a aprovação por ao menos 3/5 dos parlamentares em duas
votações em cada Casa – Senado e Câmara.
Atualmente,
tanto a proposta de redução
do número de parlamentares (386 para a Câmara e 2 por unidade da
federação no Senado) quanto o fim da reeleição já tramitam no Congresso
Nacional. Mas, assim como a reforma da Previdência, também não podem ser
votados enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, já que nessa
situação ficam impedidas as alterações na Constituição.
- Unificar impostos
Bolsonaro
propôs simplificar e unificar impostos federais. Um dos economistas de sua
campanha, Marcos Cintra, propôs, em um artigo publicado durante a campanha,
utilizar os pagamentos realizados no sistema bancário, instituindo o Imposto
Unificado sobre Pagamentos (IUP), que teria uma alíquota em torno de 1,14%.
Esse imposto
eliminaria tributos arrecadatórios como Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, as
contribuições previdenciárias patronais, Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF) e o Imposto Territorial Rural (ITR).
A ideia de
fazer uma reforma tributária é discutida há muito tempo no Congresso, mas o
tema avançou pouco nos últimos anos.
Uma comissão
chegou a ser criada na Câmara dos Deputados em 2015 para estudar e formular
propostas relacionadas ao tema. Após diversas reuniões e audiências públicas, o
relator do colegiado, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregou, em 2017,
uma minuta da sua proposta, que incluía a criação do Imposto sobre Valor
Agregado (IVA) a partir da unificação de determinados impostos. A discussão,
porém, travou, e o trabalho da comissão não foi adiante.
Em maio deste
ano, uma nova comissão especial sobre o tema foi criada e resgatou o texto de
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2004. Mais uma vez,
Hauly foi designado relator. Foram realizadas audiências e apresentadas emendas
ao texto da PEC, mas o assunto, novamente, não avançou.
Por se tratar
de uma mudança na Constituição, será preciso, primeiro, votar a proposta em uma
comissão especial. Depois, segue para o plenário da Câmara, onde terá que ser
aprovada em dois turnos, com o apoio de, no mínimo, 3/5 dos deputados, isto é
308 dos 513. Se passar, segue para o Senado, onde também precisa de pelos menos
49 votos em dois turnos.
- Isenção de IR para quem ganha até 5 salários
mínimos
Bolsonaro
precisará apresentar um projeto e conseguir aprová-lo no Congresso – que também
pode fazer mudanças na proposta.
Nos últimos
anos, parlamentares apresentaram diversos projetos de isenção de cobrança do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para determinados grupos de pessoas ou
para quem ganhasse até certo número de salários mínimos, mas nenhuma está com a
tramitação avançada na Câmara.
Entre as
propostas, há sugestões para conceder isenção de IR para os jovens até os 24 anos,
para pessoas com deficiências e aposentados com mais de 65 anos.
Boa parte dos
projetos propõe ainda reajustes na tabela de imposto de renda, definindo os
percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu
rendimento pessoal.
- Titularizar terras indígenas e permitir que
índios as explorem e as vendam
A proposta de
Bolsonaro para permitir que índios vendam e explorem as terras indígenas
esbarra na Constituição Federal, que estabelece a União como responsável pelas
"terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". O texto também diz
que cabe ao Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Portanto,
mudanças sensíveis nas regras de exploração nas terras indígenas – que são
propriedades da União – dependerão de votação no Congresso.
Além disso, o
artigo 18 do Estatuto do Índio veda o arrendamento. Diz o texto: "As
terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou
negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela
comunidade indígena ou pelos silvícolas."
O mesmo
dispositivo jurídico também proíbe "qualquer pessoa estranha aos grupos
tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos,
assim como de atividade agropecuária ou extrativa".
O Estatuto do
Índio também diz que a União pode intervir "para a exploração de riquezas
do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento
nacional". A lei não fala em royalties aos índios, diferentemente do que
Bolsonaro pretende criar, mas estabelece que "a comunidade indígena
removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da
remoção".
- Todos os profissionais da saúde poderão atuar no
SUS
Bolsonaro
propõe, em seu plano de governo, que toda força de trabalho na saúde poderá ser
utilizada no SUS.
Para o
professor Walter Cintra, coordenador do curso de especialização em
administração hospitalar e de sistemas de saúde da Fundação Getúlio Vargas, em
São Paulo, a proposta é pouco clara e improvável de ser executada.
“Normalmente,
quando você vai credenciar alguém, tem que ter requisitos mínimos, e não está
claro como ele quer que seja feito. Além disso, para se contratar quem quer que
seja na área pública, tem que ser regido pela Lei nº 8.666 [Lei de Licitações],
com um processo formal de seleção e pagamento previsto por algum tipo de
tabela”, lembra.
Para o médico e
diretor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Oswaldo Yoshimi Tanaka, a medida
tem custo alto e pode trazer mais demanda por serviços de média e alta
complexidade, como cirurgias e exames.
“Haveria mais
problemas identificados pelos médicos que vão precisar de exame, cirurgia,
especialistas, e o nosso problema está nesse acesso. O especialista vai
aumentar muito o custo. A tendência é de aumentar a fila”, avalia.
- Carreira de médico de Estado
Bolsonaro
propõe, em seu plano de governo, criar a carreira de “médico de Estado”, para
atender a população que mora em áreas remotas. Os profissionais que fossem para
esses locais teriam estabilidade na carreira, desde que não voltassem para os
grandes centros. O Brasil sofre com uma concentração de médicos nas capitais:
elas têm 55% desses profissionais, e apenas 24% da população.
Ligia Bahia,
médica e professora do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, acredita que a proposta pode ser cumprida.
“É compatível
com o SUS. Requer mais investimentos, mais recursos. Poderia fazer com o teto
de gastos, mas tirando recursos da cultura, da ciência e tecnologia, mais do
que já tira. A gente propõe uma carreira assim não só para médicos, mas para
todos os profissionais de saúde. Mas não é jogá-los no interior. Precisa ser
atraente para resolver o problema da interiorização. A ideia da carreira é que
ela se inicie nos interiores e depois eles retornem. E que haja opção de
continuarem”, explica.
Para o
professor Oswaldo Tanaka, as diferenças regionais podem ser um obstáculo ao
cumprimento da promessa. “Não é fácil. São 5.570 municípios, 27 estados. Se for
uma carreira por estado, teoricamente poderia ajudar, mas eu tenho dúvidas se
num país continental a gente é capaz de criar uma carreira única para o país
inteiro. Acho difícil. Um médico no Amazonas e um no centro de São Paulo têm
condições de trabalho muito diferentes”, pontua.
- Transferir a embaixada do Brasil em Israel para
Jerusalém
Bolsonaro
prometeu transferir a embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém.
Atualmente, a maioria dos países mantém suas embaixadas em Tel Aviv, porque não
há consenso na comunidade internacional sobre o status de Jerusalém.
O artigo 2 da
Convenção de Viena, assinado e ratificado pelo Brasil em 1961, deixa claro que
"o estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por
consentimento mútuo". Sendo assim, a proposta pode ser feita pelo governo
brasileiro e, se o governo israelense aceitar, a mudança será feita.
"Havendo o
mútuo consentimento dos países envolvidos, a mudança poderá ser feita, e
dificilmente Israel negaria, já que quer legitimar o território ocupado",
afirma Paulo Borba Casella, professor titular de Direito Internacional da
Faculdade de Direito da USP. Ele diz que o gesto "não tem efeito prático
benéfico nenhum" e pode prejudicar as exportações brasileiras para países
árabes.
Em dezembro de
2017, Donald Trump reconheceu a cidade como capital de Israel e ordenou a transferência
da embaixada para lá. O movimento, que gera polêmica na diplomacia
internacional, foi seguido pela Guatemala e pelo Paraguai.
A tensão
histórica nesse território acontece porque Israel considera Jerusalém a sua
capital sagrada e indivisível, enquanto os palestinos reivindicam parte da
cidade (Jerusalém Oriental) como capital de seu futuro Estado.
A aproximação
com Israel também acontecerá na área de tecnologia. Durante a campanha,
Bolsonaro afirmou que quer trazer de Israel a tecnologia para a agricultura e
região de semiárido. Quando questionado sobre as primeiras viagens
internacionais, ele disse: "tenho dito que a primeira viagem minha, caso
eleito, será para Israel. A segunda, para os Estados Unidos."
- Criar um colégio militar em cada capital do país
Uma das
propostas do presidente eleito para a educação é que cada capital tenha um
colégio militar em até 2 anos. Atualmente, há 13 escolas militares no país, 11
em capitais – Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba,
Fortaleza, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador.
Segundo a
presidente-executiva da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz, não há grandes
barreiras normativas para a criação desses colégios pelo novo governo. O
problema estaria, principalmente, no custo. Além disso, ela afirma que o
impacto dessas novas escolas seria insignificante no problema da Educação hoje
no país.
"Uma
escola militar tem um custo três vezes maior por aluno do que em uma escola
pública regular. Isso estouraria qualquer orçamento, mesmo que o Brasil
estivesse crescendo, mesmo que o Brasil estivesse investindo o dobro do que
investe hoje em Educação", afirma. Em 2017, o valor anual mínimo a ser
investido por aluno, segundo o Ministério da Educação, era de R$ 2.875,03.
Priscila afirma
que o modelo de escola militar atende a alunos de nível socioeconômico mais
alto que a média brasileira das escolas públicas e ainda tem seleção. Com o
acesso limitado, essas escolas não conseguiriam produzir um resultado em escala
nacional na educação.
"A meta de
uma escola por capital é uma meta muito tímida para um problema que é de escala
nacional. Achar que 27 escolas vai dar algum tipo de repercussão num sistema
que tem hoje 200 mil escolas públicas soa ingênuo", afirma.
Por G1
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!