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| Com base nessas informações, a Procuradoria determinou que seja feita uma auditoria no contrato pela Secretaria Municipal de Controle Interno. Fotos: Mauricio Rocha / Angel Morote |
A decisão também foi fundamentada em um despacho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aplicou multa ao prefeito anterior por não apresentar justificativa
A Prefeitura de
Rio das Ostras suspendeu o contrato com a empresa Limpatech Serviços e Construções LTDA,
responsável pela coleta de lixo e manutenção do aterro sanitário. A medida foi
tomada com base em um parecer da Procuradoria Geral do Município em função da
ilegalidade de um termo aditivo referente à 2013, que pode ter ocasionado um
superfaturamento de cerca de R$ 10 milhões nesse contrato.
A decisão também
foi fundamentada em um despacho do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que
aplicou multa ao prefeito anterior por
não apresentar justificativa, nem exame de economicidade, para prorrogar e alterar o contrato em
vigência. Outro fator importante, é que o fiscal deste contrato verificou que a
execução dos serviços no aterro sanitário não está de acordo com o que está
previsto no documento firmado, o que pode ter ocasionado um prejuízo de mais de
R$ 1 milhão aos cofres públicos nos últimos anos.
Com base nessas
informações, a Procuradoria determinou
que seja feita uma auditoria no contrato pela Secretaria Municipal de Controle
Interno, bem como a realização de uma nova licitação com valores inferiores aos
que estavam sendo praticados.
A Administração Municipal está
providenciando a contratação provisória
de uma empresa para a realização do serviço , enquanto isso, a coleta de
lixo está sendo realizada por uma equipe própria da Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca seguindo as rota e horários já praticados. A
previsão é de que até a próxima semana o serviço esteja normalizado.
A Prefeitura pede desculpas por
qualquer transtorno gerado, mas destaca que a medida é de suma importância para
reduzir despesas e garantir a qualidade nos serviços prestados à população.
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