O plenário do Senado aprovou hoje
(14) projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas
bagagens dos passageiros.
A resolução da Anac determina que,
a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a
oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para
viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso,
as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.
O projeto de decreto legislativo
para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa
(PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova
regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser
aprovada pela Câmara dos Deputados.
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