Após quase 12 horas, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta
quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado
Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve
dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião,
diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da
proposta.
Com a aprovação do parecer, a
próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da
proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65
anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso,
ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média
dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média
para cada ano de contribuição.
Todos os trabalhadores ativos
entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos
(mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou
mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer
o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o
benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito
adquirido.
A medida é uma das principais
propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A
estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões
em dez anos, entre 2018 e 2027.
Críticas
A votação da admissibilidade
durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da oposição. “A
madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”,
disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
A votação também recebeu críticas
de partidos da base aliada do governo. “Eu estou votando sim porque estamos
votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para
modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).
Para o líder do PSD, Rogerio Rosso
(DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14). “Essa
comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse
os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.
Rosso disse que o partido,
integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai
defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós vamos
construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se
queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.
Idade mínima
Os deputados também criticaram a
definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa
de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até
um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles
que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
O deputado Rubens Pereira Junior
(PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta
aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação
continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso
a esse benefício”, disse.
Os deputados também criticaram o
argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é deficitária e que o
governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às
empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que
este governo está propondo. È preciso que se resolva isso de outra forma,
especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da
Previdência”, disse.
Faria de Sá também criticou a
Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele, retira cerca de R$
120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos
da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade
social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é
mentira”, disse.
Reunião e acordo
A sessão foi marcada por forte
embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A
reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco
depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Um pouco antes,
governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura do parecer
de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à
admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.
Em troca, o governo se
comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a
comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A
comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus
trabalhos.
O acordo foi construído em meio as
discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as disputas internas da
base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado
Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que
dão sustentação ao governo federal.
O intuito é que a instalação da
comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes
partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação
da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser
candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.
Obstrução
Durante a votação do requerimento,
a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam substituindo membros da comissão
para conseguir assegurar o quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede
chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram com o argumento de que iriam
honrar o acordo.
Após a votação, o líder do governo
André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai
instalar a comissão especial em fevereiro.
A reunião também foi marcada pela
rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta da reunião da votação
da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016
determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro
ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo chefe do Executivo
fosse escolhido por eleição direta.
Agência Brasil
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