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© Fornecido
por Estadão Presidente do
Senado,
Renan Calheiros
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O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), foi derrotado na noite desta quarta-feira na tentativa de
votar o projeto de Abuso de Autoridade. Após ser alvo de várias críticas por
parte da maioria das lideranças da Casa, o senador recuou e decidiu encaminhar
a proposta, de sua autoria, para discussão na Comissão de Constituição e
Justiça.
O revés de Renan no plenário
ocorreu duas semanas depois de os integrantes da Casa também rejeitarem votar
"a toque de caixa" o pacote anticorrupção, aprovado pelos deputados
na madrugada do último dia 30 de novembro.
Antes de colocar em votação o
texto, Renan chegou a defender ao longo do dia a necessidade de se aprovar as
novas regras. "No que depender de mim, vamos votar sim. Essa lei é muito
importante para o Brasil... Se não aprovar, saibam que não foi porque não
trabalhei" afirmou.
Durante as discussões no plenário,
o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), tentou angariar o
apoio dos demais com o discurso de que a iniciativa não tinha como alvo
enfraquecer as investigações da Operação Lava Jato.
"Não estamos fazendo uma lei
especial, que seria uma lei de exceção para os tempos de Lava Jato. A Lava Jato
foi uma iniciativa extraordinariamente eficaz dos promotores e dos juízes de
primeira instância da cidade de Curitiba... Contundo, esperamos que ela um dia
acabe, não porque acabou a corrupção, mas vai acabar porque os investigadores,
cedo ou tarde, voltarão ao leito normal dos inquéritos e processos sem recursos
espetaculosos da mídia", ressaltou Requião.
As declarações dele tiveram
respaldo apenas do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Jader
Barbalho, que também se posicionaram a favor da aprovação da proposta.
"Esse tema não é para regular a Operação Lava Jato, mas para regular em
todos os níveis o abuso de autoridade", afirmou o peemedebista.
Apesar das manifestações de alguns
aliados, Renan percebeu que a proposta não havia recebido o número de apoio
necessário para que ela fosse aprovada. De posse do relatório, a senador Simone
Tebet (PMDB-MS) afirmou que as novas regras poderiam ser utilizadas como um
"abafa" às investigações. "Do jeito que está tem cheiro de abafa
da Lava Jato... Não vou me servir do meu mandato para virar as costas para o
povo brasileiro. Eu li o projeto e ele não está maduro para ser votado"
ressaltou.
Um dos autores do requerimento
pela retirada da proposta da pauta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou que
o principal alvo do texto é atingir o Ministério Público Federal. "Quem
vai definir a subjetividade do aceitável e do razoável na atuação de um
promotor de justiça, de um procurador da República, de um membro do Ministério
Público? A subjetividade vai acabar criminalizando o acusador", afirmou.
Diante do isolamento no plenário, Renan anunciou que não colocaria o projeto em
votação e encaminharia para a Comissão.
Condenação. O projeto
apresentado define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente
público, incluindo neste rol servidores públicos e pessoas a eles equiparadas,
além de membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de
todas as esferas da Administração Pública - federal, estadual, distrital e
municipal.
O texto estabelece, como efeito da
condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juízo
criminal fixar o valor mínimo de reparação, considerando os prejuízos sofridos
pelo ofendido. No caso de reincidência, a condenação poderá ser a perda do
cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.
Entre as penas previstas também
está a detenção, de até quatro anos, a autoridade que decretar a condução
coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia
intimação de comparecimento ao juízo. O projeto prevê ainda pena de até 2 anos
ao agente público que permitir fotografar ou filmar investigado, indiciado ou
vítima em processo penal, sem seu consentimento.
Manobra. Durante a
tarde desta quarta-feira, Renan tentou incluir no projeto uma medida para
garantir ao peemedebista e a demais detentores de foro privilegiado o direito a
serem julgados em ações de improbidade apenas por tribunais. Atualmente, esse
tipo de ação - mesmo para quem tem foro privilegiado - é julgada na primeira
instância por ter natureza cível. Esse direito seria obtido com a incorporação
de projeto de lei antigo já aprovado pela Câmara à proposta atual.
O projeto de lei 65 de 1999 da
Câmara que foi desarquivado nesta quarta pela Secretaria Geral da Mesa do
Senado prevê, além de punições como prisão para juízes e promotores condenados
por abuso de autoridade por declarações sobre processos, a adoção do foro por
prerrogativa de função para casos de improbidade administrativa.
Isso significa que as ações penais
iriam tramitar no Supremo Tribunal Federal, foro em que Renan é alvo de
investigações criminais, como o processo em que ele é acusado de ter recebido
propina da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas parlamentares que
beneficiavam a empreiteira.
A estratégia de Renan, que tem
amparo regimental, consiste em apensar essa proposta de 1999 ao projeto de
abuso de autoridade, cujo autor é o próprio peemedebista e é relatado pelo
senador Roberto Requião.
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