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Fundação
responsável por programas referência no País
pode ser
extinta, caso projeto de lei seja aprovado na Alerj
(Google
Street View)
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Projeto prevê que funções de seis
fundações e uma autarquia passem para secretarias
O governador do Estado do Rio de
Janeiro, Luiz Fernando Pezão, encaminhou para a Alerj (Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro) no fim de 2015 projeto de lei em que propõe a
extinção da FIA (Fundação para a Infância e Adolescência), outras cinco
fundações e uma autarquia.
A reestruturação acontece em meio
à crise financeira do Estado do Rio e tem como justificativa a necessidade de
cortar gastos na máquina estadual.
Atualmente, a FIA está vinculada à
SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado
do Rio de Janeiro) e é definida como “o principal ente público do Poder
Executivo para as ações de proteção à criança e ao adolescente”, conforme
afirma o site da fundação.
O órgão tem programas de
reinserção familiar, de trabalho protegido na adolescência e de atenção à
criança e ao adolescente com deficiência, em situação de risco e vítimas de
violência.
Pezão justifica a extinção das
fundações com a necessidade de conter despesas, diante “das incertezas do
cenário econômico”. Para o advogado Ariel de Castro Alves, fundador da Comissão
da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional e
integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, a proposta do governador
é inconstitucional.
— É um projeto que contraria a
Constituição Federal. A Constituição prevê que a criança é prioridade absoluta,
então não se pode extinguir uma fundação para atender crianças em situação de
risco.
É da FIA o projeto SOS Crianças
Desaparecidas, “voltado para localizar crianças e adolescentes desaparecidos
através de fotos divulgadas na mídia” e realizar “pesquisa em abrigos, com o
objetivo de reintegrá-las às famílias”. O projeto é responsável pela
implantação da chamada cultura da identificação, que distribui pulseiras para
que pais e responsáveis não percam seus filhos em locais de grande aglomeração,
como rodoviárias em dias de feriado, Carnaval e Réveillon.
No projeto de lei, Pezão propõe
que “atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e
orçamentários” da FIA sejam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa
Civil. Questionado pelo R7, o governo do Estado não explicou a
escolha da pasta para possivelmente receber a fundação tampouco se manifestou
sobre as críticas do especialista em direitos humanos.
No dia 23 de dezembro, deputados
estaduais adicionaram emendas ao projeto que será votado no dia 2 de fevereiro.
Há propostas para que, em vez da Casa Civil, a SEASDH seja responsável por
assumir as funções da FIA. Castro Alves afirma que, ainda assim, o projeto de
lei continua errado.
— Ir pra [pasta de] Assistência
Social não é a solução, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
necessidade de especialização no atendimento. É necessário que tenhamos
programas exclusivos e especializados de proteção, defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente. A secretaria acabaria não priorizando
eles. Ela atua com moradores de rua, usuários de droga e mulheres vítimas de
violência. O atendimento às crianças ficaria defasado.
Pezão, no projeto de lei, assim
como na nota enviada ao R7, diz que as “atribuições podem ser
absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da
organização da estrutura da Administração Pública Estadual”. O advogado afirma
que a decisão do governador é retrocesso.
— Não pode haver retrocesso, tem
que ser continuidade. Nenhum serviço que existe na área da criança e do
adolescente pode ser descontinuado, porque sempre tem crianças e adolescentes
precisando de atendimento. Não pode, mesmo que justifique a necessidade diante
de alguma crise. Eles poderiam cortar em outras áreas, cortar mordomias,
diminuir salários deles próprios, mas jamais cortar programas destinados a
atender crianças em risco.
Além da FIA, Pezão propõe que
sejam extintas a Suderj (Superintendência de Desportos do Estado do Rio de
Janeiro), a Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e
Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), a Fundação Santa Cabrini, a
Funarj (Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), a
Fundação MIS/RJ (Museu da Imagem e do Som) e a Fiperj (Fundação Instituto de
Pesca do Estado do Rio de Janeiro).
Os órgãos teriam as atribuições
transferidas, respectivamente, para as secretarias de Esporte, Lazer e
Juventude; Planejamento e Gestão; Assistência Social e Direitos Humanos;
Cultura, que receberia duas fundações, e Desenvolvimento Regional. Os prédios,
bens móveis e equipamentos dessas entidades seriam incorporados ao patrimônio
do Estado do Rio de Janeiro.
Leia a íntegra da nota enviada
pelo Palácio Guanabara sobre a reestruturação das fundações: "O projeto
de lei, que ainda está em discussão na Alerj, estabelece a extinção de uma
autarquia e seis fundações estaduais com base na brusca queda de arrecadação
das receitas, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios
financeiros, especialmente em razão das incertezas dos cenários econômicos
nacional e internacional. Com isso, impôs-se a necessidade de adoção de medidas
para conter despesas e otimizar a gestão estatal. As atribuições da autarquia e
das fundações podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de
melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública
Estadual".
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