Tribunal concluiu que governo
cometeu irregularidades para melhorar suas finanças. Congresso dará palavra
final.
O plenário do Tribunal de Contas
da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, o parecer do
ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014.
Devido a irregularidades, como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros
entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.
Esta é a segunda vez na história
que o TCU recomenda ao Congresso a rejeição das contas de um presidente. A
primeira foi em 1937, durante o governo Getúlio Vargas. Na ocasião, o Congresso
não seguiu a recomendação do tribunal.
As irregularidades apontadas pelo
TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas “pedaladas
fiscais”.
Para o Nardes, ao adotar manobras
para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou
princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
O cenário no ano passado foi classificado por ele como de “desgovernança
fiscal”.
Em seu voto, o ministro disse que
"o que se observou foi uma política expansiva de gastos sem
sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência”. Para o relator, as
operações passaram ao largo das ferramentas de execução orçamentária e
financeira instituídas.
“Nessa esteira, entende-se que os
atos foram praticados de forma a evidenciar uma situação fiscal incompatível
com a realidade”, afirmou.
Segundo o ministro Augusto Nardes,
por tratar-se de um parecer prévio, não cabe recurso da decisão no tribunal.
O parecer do TCU será agora
encaminhado ao Congresso, que dará a palavra final sobre o tema. Em entrevista
coletiva após a votação, Nardes afirmou que o parecer prévio sobre as contas
deve ser entregue ao Congresso até quinta-feira (8).
A análise da corte não tem efeito
prático, já que funciona como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição,
porém, poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment
da presidente Dilma Rousseff.
O trâmite prevê que o relatório do
órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em
sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Na entrevista coletiva após o
julgamento, Nardes disse esperar que a decisão do TCU influencie os tribunais
de contas dos estados para que comecem a avaliar o tema de forma mais
“aprofundada”.
Ele disse que o descontrole fiscal
poderá fazer com que, em um curto espaço de tempo, o Brasil tenha dificuldades
para pagar o funcionalismo público, por isso a importância de decisões como a
desta quarta.
Defesa
Presente à sessão, o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou que o governo federal tenha
violado a Lei de Responsabilidade em 2014. Ele também rebateu a acusação de que
que o pedido de afastamento de Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.
“Apenas registrar que, ao
contrário do que se estabeleceu ou se disse politicamente por políticos ou por
outras autoridades, de que se tratava de ataque à corte, não se trava e nunca
se tratou. Tanto que eu nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás,
disse que respeito. Posso divergir, mas respeito”, afirmou.
Ofensiva do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU)
fez duas tentativas de adiar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF),
mas os pedidos foram negados pelo ministro Luiz Fux.
Antes disso, a AGU havia
protocolado no próprio TCU um pedido para afastar o ministro Augusto Nardes da
relatoria do caso, alegando antecipação de voto. A solicitação, avaliada nesta
quarta-feira, antes do julgamento das contas, não foi aceita pela corte.
Nardes negou que tenha antecipado
o voto e acusou o governo de tentar “intimidá-lo”. Ele disse que distribuiu o
parecer prévio sobre o caso aos outros ministros cinco dias antes do julgamento,
como manda o regimento interno do TCU, e que não foi o responsável por “vazar”
o documento para a imprensa.
Antes do julgamento, o plenário do
TCU decidiu, por unanimidade, manter Nardes como relator do processo que
analisa as contas do governo de 2014. O ministro-corregedor do TCU, Raimundo
Carreiro, considerou que as declarações de Nardes se referiam ao conteúdo de
relatórios do tribunal já concluídos, e não à decisão final da corte. Por isso,
a decisão por arquivar o processo.
Explicações
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender.
‘Pedaladas fiscais’
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender.
‘Pedaladas fiscais’
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.
As “pedaladas fiscais” consistem
no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e
previdenciários. Essa prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal
e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa
espécie de “empréstimo” ao governo.
Nos dois casos, o Executivo nega a
existência de irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos
governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. As explicações
entregues pela AGU na defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.
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