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CCJ da Câmara inclui PEC da maioridade penal em sua pauta desta terça Redação Add Comment Edit Imagem gerada com IA A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, retoma nesta terça-feira (9/6) a disc... Leia Mais
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Novo marco legal do transporte público é sancionado com foco em modernização Redação Add Comment Edit Imagem gerada com IA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que estabelece o novo Marco Legal d... Leia Mais
Redução da maioridade penal acende debate intenso na Câmara e divide especialistas Redação Add Comment Edit A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ganhou novo fôlego no cenário político brasileiro, após a aprovação de ... Leia Mais
Servidores federais terão inscrição automática em previdência complementar, valida STF Redação Add Comment Edit O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da inscrição automática de novos servidores públicos federais em regimes d... Leia Mais