O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (5), a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis (MDB) a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo. A decisão foi tomada pelo Plenário durante a análise de um recurso apresentado pela defesa, que tentava reverter a sentença.
O processo envolve a implantação de um loteamento na região
de influência da Reserva Biológica do Tinguá, área de conservação da Mata
Atlântica localizada na Baixada Fluminense. A defesa argumentou que mudanças
nas normas ambientais ocorridas em 2010 deveriam beneficiar o ex-prefeito, mas
a maioria dos ministros entendeu que a alteração não afastou o caráter
criminoso da conduta.
Entenda a condenação
Washington Reis foi condenado em 2016, em regime inicial
semiaberto, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento
irregular do solo. Os crimes estão previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei
9.605/1998) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979).
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),
Reis determinou a execução do loteamento Vila Verde entre 2005 e 2009, na zona
de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá.
A ação penal foi julgada pelo STF porque, na época dos
fatos, Reis exercia o mandato de deputado federal e tinha direito a foro por
prerrogativa de função.
Defesa questionou mudança nas regras ambientais
A defesa apresentou novos recursos contra a condenação,
incluindo embargos de declaração e, posteriormente, embargos infringentes. Esse
último instrumento permite rediscutir decisões não unânimes do próprio
Tribunal, desde que atendidos os requisitos legais.
Os advogados sustentaram que uma mudança nas normas do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 2010, deveria ser aplicada
retroativamente. Na ocasião, o órgão reduziu de 10 quilômetros para 3
quilômetros o raio de referência para o licenciamento ambiental obrigatório de
intervenções com impacto significativo em unidades de conservação.
Maioria dos ministros votou pela manutenção da pena
No julgamento concluído nesta quinta-feira (5), prevaleceu o
voto do ministro Flávio Dino, relator do caso, favorável à manutenção da
condenação. Para ele, a alteração das regras do Conama não retirou o caráter
criminoso da conduta atribuída ao ex-prefeito.
Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin,
Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente do STF, além da
ministra Cármen Lúcia.
Durante o julgamento, Cármen Lúcia destacou que a prova
técnica apresentada no processo apontou danos ambientais a aproximadamente 300
metros da Reserva Biológica do Tinguá.
Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Luiz Fux e
Nunes Marques. Fux e Nunes Marques defenderam que a mudança na delimitação da
área de proteção deveria beneficiar o réu, por entenderem que a conduta deixou
de ser considerada crime diante das novas regras.
A reportagem que divulgou a decisão informou que procurou a
defesa de Washington Reis. O espaço permanece aberto para manifestação.
#riodasostrasjornal
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