A luta por inclusão e acessibilidade não pode acontecer
somente nas ruas, nas redes sociais ou nas reuniões de associações. Ela também
precisa estar presente nos espaços onde as decisões políticas são tomadas. A
pessoa com deficiência tem o direito de participar, questionar, fiscalizar e
cobrar dos representantes eleitos o cumprimento de suas responsabilidades.
Afinal, não somos apenas eleitores que aparecem nas urnas a cada eleição. Somos
cidadãos, contribuímos para a sociedade e temos o direito de exigir respeito,
dignidade, autonomia e políticas públicas que atendam às nossas necessidades.
Quantas vezes encontramos uma calçada sem acessibilidade,
uma rampa bloqueada, um transporte público inadequado, uma unidade de saúde sem
estrutura ou dificuldades para conseguir atendimento e serviços essenciais?
Quantas promessas de inclusão são feitas durante as campanhas eleitorais e
acabam esquecidas depois da posse? A indignação diante dessas situações precisa
se transformar em conhecimento, organização e participação cidadã. Reclamar é
legítimo, mas conhecer os caminhos para cobrar e acompanhar as providências é o
que fortalece a nossa atuação.
Conhecer os direitos é o primeiro passo para fiscalizar
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece
direitos e garantias fundamentais para as pessoas com deficiência. Ela trata de
acessibilidade, saúde, educação, trabalho, transporte, moradia, participação
política, cultura, esporte e outros aspectos essenciais para uma vida com
igualdade de oportunidades.
Mas conhecer a legislação é apenas o começo. Precisamos
saber como ela deve ser aplicada, quais órgãos são responsáveis por cada
serviço e quais instrumentos estão disponíveis para cobrar seu cumprimento.
A pessoa com deficiência pode e deve acompanhar as decisões
da Prefeitura, da Câmara Municipal, dos governos estaduais e do Governo
Federal. Não basta ouvir discursos ou receber promessas. É necessário verificar
se as ações anunciadas saíram do papel, se os serviços funcionam e se os
recursos públicos estão sendo utilizados para atender às necessidades da
população.
O vereador e o prefeito também precisam prestar contas
Em âmbito municipal, a população tem instrumentos
importantes de participação e fiscalização. O vereador tem, entre suas
atribuições, fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhar a aplicação dos
recursos públicos, apresentar propostas legislativas e cobrar providências da
Prefeitura.
O cidadão pode procurar os gabinetes parlamentares,
apresentar reivindicações, solicitar informações sobre projetos e acompanhar a
atuação dos vereadores. Também pode participar das sessões da Câmara, audiências
públicas e reuniões de conselhos municipais.
Já a Prefeitura deve responder pelas políticas e serviços
municipais. Isso inclui acessibilidade nas calçadas e prédios públicos,
transporte, atendimento de saúde, educação inclusiva, assistência social, esporte,
cultura, oportunidades de trabalho e demais serviços que impactam diretamente a
vida das pessoas com deficiência.
Em Rio das Ostras, precisamos acompanhar de perto o
planejamento, a execução e os resultados das políticas públicas de inclusão.
Não basta anunciar programas: é necessário saber quanto está sendo investido,
quais metas foram estabelecidas, quem está sendo atendido e quais resultados
foram alcançados.
Existem canais para cobrar, denunciar e solicitar
informações
Muitas pessoas não sabem, mas não é necessário ocupar um
cargo público ou representar uma associação para fiscalizar e cobrar
providências. Qualquer cidadão pode utilizar os instrumentos legais de
participação e controle social.
Entre os caminhos disponíveis estão:
- Ouvidorias
públicas: recebem reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e
pedidos de providências sobre os serviços públicos.
- Lei
de Acesso à Informação (LAI): permite solicitar informações e
documentos públicos, inclusive sobre contratos, despesas, programas, obras
e execução de políticas públicas.
- Ministério
Público: pode receber denúncias sobre violações de direitos coletivos,
discriminação, falta de acessibilidade e omissões do poder público.
- Defensoria
Pública: oferece orientação e assistência jurídica a quem precisa
defender seus direitos e não possui condições de contratar advogado.
- Câmaras
Municipais e Assembleias Legislativas: são espaços para acompanhar
debates, apresentar reivindicações e cobrar a atuação dos representantes.
- Conselhos
de direitos da pessoa com deficiência: permitem acompanhar políticas
públicas, participar de discussões e contribuir para a formulação e
fiscalização das ações governamentais.
É importante registrar os problemas, guardar protocolos,
fotografar barreiras quando possível, identificar os locais e acompanhar os
prazos de resposta. Uma reclamação documentada permite cobrar providências com
mais clareza e acompanhar se o problema foi realmente resolvido.
A defesa dos benefícios sociais também precisa ser
permanente
Outro assunto que exige atenção é a proteção dos benefícios
destinados às pessoas com deficiência, especialmente o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com
deficiência de qualquer idade que atenda aos critérios legais de renda e
avaliação. Para muitas famílias, esse recurso representa a possibilidade de
garantir alimentação, medicamentos, transporte, cuidados e condições mínimas de
sobrevivência.
O Governo Federal realiza procedimentos de revisão e
atualização cadastral. Entretanto, qualquer medida que resulte em bloqueio,
suspensão ou encerramento de benefício precisa respeitar as regras legais, a
análise individual e o direito de defesa do beneficiário.
Não podemos aceitar que pessoas com deficiência sejam
prejudicadas por falhas administrativas, informações incorretas, dificuldades
de acesso aos sistemas ou falta de orientação. É necessário cobrar comunicação
acessível, atendimento adequado, transparência nos critérios e canais efetivos
para contestar decisões.
Também precisamos acompanhar as mudanças nas regras, os
projetos de lei, as decisões orçamentárias e as medidas que possam restringir
direitos ou dificultar o acesso aos benefícios. Quando houver suspeita de corte
indevido, a família deve buscar orientação nos canais oficiais do INSS, na
Defensoria Pública ou junto aos órgãos competentes. A Central 135 e o
aplicativo Meu INSS são canais de atendimento para questões relacionadas ao
benefício.
A defesa dos direitos não significa ignorar revisões
legalmente previstas. Significa exigir que elas sejam justas, transparentes,
individualizadas e realizadas com respeito à dignidade de quem depende dessa
proteção social.
A união fortalece a nossa voz e amplia as conquistas
Nenhuma pessoa precisa enfrentar essa luta sozinha.
Associações, movimentos sociais, conselhos, familiares e organizações da
sociedade civil podem construir uma atuação conjunta para identificar
problemas, apresentar propostas e acompanhar as respostas dos governantes.
Precisamos participar das discussões sobre orçamento
público, mobilidade urbana, saúde, educação, assistência social, esporte,
cultura, trabalho e todas as áreas que influenciam a vida das pessoas com
deficiência.
Também precisamos entender que a fiscalização não deve ter
partido político. Independentemente de quem esteja no governo ou de quem tenha
recebido nosso voto, os direitos da população precisam ser respeitados. O
compromisso com a inclusão deve estar acima das disputas eleitorais.
O voto não encerra nossa responsabilidade: a cidadania
continua todos os dias
A pessoa com deficiência não pode ser lembrada apenas
durante o período eleitoral, quando candidatos procuram apoio e apresentam
promessas. Depois da eleição, precisamos continuar presentes, acompanhando os
mandatos, cobrando compromissos e exigindo resultados.
Não devemos esperar que alguém fale por nós quando temos
condições de participar das decisões. Não devemos aceitar que nossas
necessidades sejam tratadas como favores ou pedidos de consideração.
Acessibilidade, saúde, educação, transporte, trabalho, assistência e
participação social são direitos.
Em Rio das Ostras e em todo o Brasil, precisamos avançar da
reclamação isolada para uma participação cidadã organizada, consciente e
permanente. Conhecer as leis, utilizar os canais de fiscalização, cobrar os
representantes e defender os benefícios sociais são atitudes que fortalecem a
democracia e ajudam a construir uma sociedade mais justa.
O voto é uma ferramenta de escolha. A fiscalização é um
exercício de cidadania. A participação é uma forma de transformar a realidade.
E você, pessoa com deficiência, conhece os canais
disponíveis para fiscalizar e cobrar os governantes? Está acompanhando o
trabalho dos representantes que receberam seu voto?
Nossa voz precisa ser ouvida, mas também precisa estar
presente onde as decisões são tomadas. Não queremos privilégios. Queremos
direitos respeitados, políticas públicas funcionando e dignidade para todos.
Angel Morote
Compromisso e Dedicação PCD
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