Ministério Público processa 99 e cobra R$ 100 milhões por programa voltado a motoristas | Rio das Ostras Jornal

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Ministério Público processa 99 e cobra R$ 100 milhões por programa voltado a motoristas

Ministério Público processa 99 e cobra R$ 100 milhões por programa voltado a motoristas
Andres Serna Pulido / Shutterstock

O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça contra a 99 Tecnologia para tentar suspender o programa Taxa Zero, que permite aos profissionais pagarem de forma antecipada para trabalhar sem descontos por viagem. A instituição também cobra a restituição dos valores desembolsados pelos condutores e uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi protocolada após a introdução da modalidade em 25 cidades brasileiras. O sistema funciona como uma assinatura, onde o condutor antecipa uma quantia para usar o aplicativo sem a retenção de taxas por serviço, existindo opções com validade determinada ou limite de faturamento estabelecido.

Funcionamento do algoritmo e riscos apontados pelo órgão

De acordo com os procuradores, o modelo transfere aos trabalhadores riscos inerentes à atividade empresarial. Como a distribuição das corridas continua sob o controle do algoritmo da empresa, pagar pela adesão não assegura que o condutor receberá viagens suficientes para reaver o capital investido.

O processo aponta que, caso o trabalhador não possua saldo para quitar o débito, a plataforma pode reter remunerações futuras de forma automática. Para os representantes do órgão fiscalizador, essa dinâmica pode gerar dependência econômica e endividamento permanente, levantando debates jurídicos sobre condições análogas à escravidão.

Questionamentos contratuais e impacto na concorrência

Outro aspecto criticado envolve as regras contratuais elaboradas de maneira unilateral pela empresa. O documento permitiria alterações nas normas a qualquer momento e a desativação de passes sem o reembolso dos valores quitados pelos condutores.

Além disso, o órgão avalia que o programa prejudica a livre concorrência no setor de transporte urbano. Ao investirem recursos financeiros na adesão, os motoristas tenderiam a concentrar suas atividades exclusivamente na plataforma para tentar reaver o prejuízo, limitando a migração para outros aplicativos.

Pedidos judiciais e análise do processo

Além da suspensão imediata da modalidade, da devolução do dinheiro pago e da multa milionária, o MPT solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da companhia. A intenção é auditar os critérios aplicados na distribuição de viagens e no cálculo dos repasses financeiros.

O caso foi encaminhado para análise na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. A empresa responsável pelo aplicativo foi procurada para se posicionar sobre as acusações apontadas na ação judicial.

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