A Prefeitura de Rio das Ostras está orientando comerciantes e empresários sobre a obrigatoriedade do Licenciamento Sanitário para atividades consideradas de médio e alto risco sanitário. O documento é indispensável para o funcionamento legal de diversos estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária.
Sem a licença sanitária, empresas podem ficar sujeitas a
penalidades previstas na legislação municipal, incluindo notificações, multas e
até impedimento de funcionamento, conforme determina a Lei Municipal nº
3045/2025 e o Decreto Municipal nº 4599/2026.
A licença sanitária é emitida pelo órgão de Vigilância
Sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS) e habilita oficialmente o exercício
de atividades econômicas consideradas de médio e alto risco à saúde pública.
Entre os segmentos que precisam do documento estão
consultórios médicos, clínicas, laboratórios, hospitais, supermercados,
peixarias, farmácias, clínicas de estética, estúdios de tatuagem, hotéis,
pousadas, creches, asilos e empresas de distribuição de água por caminhão-pipa,
entre outros.
Segundo a Prefeitura, o processo de Licenciamento Sanitário
pode ser solicitado presencialmente no protocolo da Vigilância em Saúde,
localizado na Rua Ethelberto Fontes, 290, sala 107, no Jardim Campomar, ou no
Protocolo Geral do Município, após o pagamento da Taxa de Serviços de
Vigilância Sanitária.
Empresas que estão iniciando atividades devem realizar
primeiro o processo de legalização pelo Sistema REGIN (Registro Integrado).
Após análise do enquadramento de risco sanitário, será indicada a necessidade
de abertura do processo de licenciamento.
Já os estabelecimentos em funcionamento classificados como
risco II (médio) e risco III (alto), conforme normas da Secretaria Estadual de
Saúde, precisam efetuar a renovação periódica da licença sanitária. A
recomendação é que o pedido de renovação seja feito com pelo menos 60 dias de
antecedência antes do vencimento do documento atual.
A Administração Municipal reforça que manter a documentação
regularizada é fundamental para garantir segurança sanitária, cumprimento da
legislação e proteção da saúde da população.
Mais informações podem ser obtidas no portal oficial da
Prefeitura www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/formulario-de-requerimento-visa.pdf
ou diretamente com a Vigilância Sanitária do Município por e-mail vigilanciasanitaria.ro@gmail.com
e atendimento via WhatsApp, pelo (22) 99222-9732.
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