O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI do Crime Organizado), senador Fabiano Contarato, manifestou sua insatisfação com a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A crítica foi feita durante a sessão da CPI nesta terça-feira (31).
Impacto na autonomia das CPIs
Contarato destacou que a decisão do STF levanta preocupações sobre a autonomia constitucional das comissões parlamentares de inquérito. Ele argumentou que ao impor condicionamentos adicionais para o cumprimento das requisições feitas por essas comissões, a decisão judicial introduz um controle externo que interfere diretamente na dinâmica e efetividade da atividade investigativa parlamentar.
Repercussões da decisão judicial
Segundo a assessoria jurídica da comissão, um dos pontos mais controversos da decisão de Moraes é a delegação ao Coaf da responsabilidade de avaliar a pertinência dos pedidos de informações das comissões parlamentares. Essa medida, embora vise proteger direitos fundamentais, desloca o juízo de admissibilidade do Poder Legislativo para um órgão administrativo, o que, segundo Contarato, fere o princípio da separação dos poderes.
Prerrogativas investigativas em risco
O senador enfatizou que a Constituição Federal assegura às comissões parlamentares o poder de investigação, incluindo a requisição de informações sem necessidade de autorização prévia de outros órgãos. Ele alertou que a decisão do STF pode esvaziar as prerrogativas investigativas das CPIs e CPMIs, ao submeter o exercício de competência constitucional do Legislativo ao crivo de um órgão administrativo.
Orientações para continuidade das investigações
A assessoria jurídica da CPI orientou seus membros a cumprirem rigorosamente os requisitos legais ao fundamentarem pedidos de transferência de sigilo, para evitar questionamentos judiciais que possam comprometer a continuidade das investigações. Contarato expressou preocupação com a gravidade da decisão, especialmente por seus efeitos retroativos, que exigem a revisão de transferências já aprovadas.
Critérios para uso de dados do Coaf
Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu critérios rigorosos para a requisição e uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf. Ele argumentou que a falta de critérios claros tem permitido abusos no uso de instrumentos de inteligência financeira. Moraes determinou que os RIFs não podem ser a única medida de investigação, sob pena de configurar "pesca probatória". O descumprimento dos requisitos anula a legalidade das provas, e o compartilhamento de dados do Coaf foi proibido em investigações não penais.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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