Em decisão, o ministro determinou o ‘não cumprimento’ das
deliberações de 26 de fevereiro resultantes da ‘votação em globo’ da
comissão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal
Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) anular a
quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) que apura os descontos indevidos em
benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Em razão da “votação em globo” feita pela
CPMI, em 26 de janeiro, Dino determinou que as “autoridades
administrativas” não cumprissem com as deliberações oriundas da reunião da
comissão. Dentre elas, a quebra de sigilo de Lulinha.
“Tal situação geraria insegurança jurídica e
intermináveis debates, tanto na seara admistrativa (no Banco Central e na
Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade
de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito
Parlamentar”, justificou o ministro.
Na quarta-feira (5), a
defesa do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao STF a
suspensão da decisão da CPMI. A solicitação se deu depois de Dino, no
mesmo dia, anular
a quebra de sigilo de uma amiga de Lulinha, a empresária Roberta Luchsinger,
também investigada pela comissão. O ministro acolheu a alegação dos
advogados dela de que houve violação no processo de votação.
Já a defesa de Lulinha argumentou que
os fundamentos adotados pelo ministro para suspender a
medida contra Luchsinger “são todos aplicáveis” ao empresário. Para os
advogados do filho do presidente, a votação “em globo” foi sem
“fundamentação concreta, específica e individualizada”.
Quebra de sigilo de Lulinha
Na reunião de 26 de fevereiro, a CPMI do INSS votou
à favor da quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Além da medida,
mais 86 requerimentos foram aprovados de forma conjunta pela comissão. Logo
depois, houve confusão e empurra-empurra entre os presentes. Senadores
e deputados federais da base do governo não concordaram com a condução da
votação pelo presidente
do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Os
governistas solicitaram a anulação da ação contra Lulinha por meio
de requerimento protocolado junto à presidêndia do Senado Federal. Na
terça-feira (3), o
presidente da Casa Alta do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União
Brasil-AP), rejeitou o pedido e manteve a decisão da CPMI contra o empresário.
Também em 26 de fevereiro, a
defesa de Lulinha manifestou-se sobre a quebra de sigilo. Por meio de
nota, o advogado do empresário disse que a medida é “dispensável”.
“Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não
teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”,
disse Guilherme Suguimori.
A defesa de Lulinha ainda comentou sobre a autorização
concedida pelo ministro André Mendonça para quebrar
os sigilos bancário, telemático e fiscal do empresário. Suguimori disse
que, “desde o início”, o empresário “se colocou à disposição do STF” com
a “intenção de prestar todos os esclarecimentos que a Corte entendesse
necessários”.
Mendonça decidiu, em janeiro, acatar o pedido da Polícia
Federal (PF) para quebrar o sigilo de Lulinha. A corporação apura
o envolvimento do empresário com o esquema de descontos indevidos.
O empresário também foi citado em decisão do ministro que
autorizou a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizar, em dezembro
de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto. No celular
de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”,
a corporação encontrou mensagens que citam repasse de ao menos
R$ 300 mil ao “filho do rapaz”, que, segundo os investigadores,
seria uma alusão a Lulinha.
CPMI do INSS
Instalada em 20 de agosto, a CPMI do INSS fez 33
reuniões até segunda-feira (2). Nessa reta final, a comissão está
concentrada em analisar fraudes em empréstimos consignados, com suspeitas
de assédio, concessão sem consentimento e renovações fraudulentas que geraram
dívidas impagáveis. Em 2025, o comitê ouviu Antônio Carlos Camilo Antunes.
O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União
Brasil-AL), qualificou Antunes como “autor do maior roubo a aposentados e
pensionistas da história do Brasil”. Segundo os dados apurados pela CPMI, o “Careca
no INSS” seria o operador do esquema e teria movimentado R$
24,5 milhões em cinco meses.
De acordo com o calendário oficial de
atividades para 2026, a CPMI ouvirá testemunhas até 19 de março. No
dia 23, está marcada a apresentação e leitura do relatório final. Já a votação
do documento ficou para o dia 26.
JP
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