Supremo vai retomar julgamentos de alto impacto político e
social em fevereiro e março
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma,
em fevereiro e março, o julgamento de processos de grande repercussão para a
vida política e social do país, como os que tratam da nomeação
de parentes para cargos públicos e do suposto monitoramento de
jornalistas e parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A primeira sessão de julgamentos ocorre no dia 4 de
fevereiro e traz à pauta ações que questionam as regras do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça) sobre o uso de redes sociais por magistrados, sob
relatoria do ministro Alexandre de
Moraes.
Autoras da ação, a AMB (Associação dos Magistrados
Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) sustentam, em
linhas gerais, que a norma viola os princípios constitucionais da liberdade de
manifestação de pensamento e de expressão.
Ao longo de fevereiro, o plenário também deve analisar temas
como o pagamento de custas processuais pelo Ministério Público e o
licenciamento ambiental.
Já os limites
da liberdade de expressão, prevista para ser analisada na sessão do dia
11, discute a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a
publicações que denunciam crueldade contra animais na Festa do Peão de
Barretos. Em setembro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto
Barroso, aposentado da Corte, votou pela anulação do acórdão do
tribunal. O caso retorna com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
No dia 19, o plenário deve julgar a validade da lei que
instituiu o “Programa Escola Sem Partido” no município de Santa Cruz de Monte
Castelo (PR). A relatoria é do ministro Luiz Fux.
Ainda em fevereiro, a criação de uma secretaria voltada à
resolução de conflitos no Tribunal de Contas da União e a inclusão do ISS na
base de cálculo do PIS/Cofins estarão na pauta da Corte máxima.
No dia 25, o plenário deve julgar a constitucionalidade de
trechos do Pacote Anticrime, entre eles o dispositivo que prevê a perda de bens
como um dos efeitos da condenação criminal no País. A ação foi proposta pela
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas e está sob a relatoria do
ministro Luiz Fux.
A última sessão de fevereiro, marcada para o dia 26, discute
o indulto concedido a condenados pelo Massacre do Carandiru. A relatoria também
é do ministro Fux.
Infidelidade partidária e nepotismo; veja as sessões de
março
A primeira sessão de março, no dia 4, leva ao plenário da
Corte o processo sobre coleta obrigatória de material genético de condenados
por crimes violentos e o armazenamento no Banco Nacional de Perfis Genéticos.
Em agosto do ano passado, foram ouvidas as manifestações das partes e de
entidades admitidas como interessadas no processo. Agora, o julgamento será
retomado com os votos dos ministros.
Também consta na pauta a discussão sobre a aplicação
imediata ou não da aposentadoria obrigatória aos empregados públicos que
completarem 75 anos. A norma voltada aos que trabalham em consórcios públicos,
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi
estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019.
Ainda no dia 4, o Supremo analisa uma ação do PSDB que pede
que a perda de mandato por infidelidade partidária também seja aplicada a
cargos majoritários como presidente, governador, prefeito e senador que se
desfiliem, sem justa causa, do partido pelo qual foram eleitos.
No dia 11, o suposto monitoramento de redes sociais de
jornalistas e parlamentares pelo governo de Jair Bolsonaro estará na pauta. A
ação, ajuizada em 2020 pelo Partido Verde, aponta a existência de uma
vigilância de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo e pela
Secretaria de Comunicação da Presidência da República, à época, para a produção
de relatórios. O julgamento em sessão virtual foi suspenso após o pedido de
destaque do ministro Nunes Marques e será reiniciado em sessão presencial.
Na mesma sessão, está previsto o julgamento da ADI 7419, em
que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações
Quilombolas questionam a anistia a partidos políticos que não preencheram cotas
raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022, bem como não destinaram
valores mínimos às cotas em campanha eleitorais.
No dia 18, o Supremo julga dois processos ligados à compra
de imóveis rurais por estrangeiros. Em um deles, a Sociedade Rural Brasileira
questiona as restrições impostas a empresas brasileiras controladas por capital
estrangeiro. No outro, a União e o Incra pedem a anulação de um parecer que, em
São Paulo dispensou cartórios de aplicar essas limitações.
No mesmo dia, os ministros também analisam uma lei de
Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do agronegócio que aderirem
a acordos ambientais para limitar a expansão da atividade em áreas sem proteção
legal específica.
No dia 19, a previsão é de retomada do julgamento que
questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para
cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de
Estado.
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo declarou a inconstitucionalidade da lei do Município de Tupã (SP) que
permitia a nomeação de parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins para
cargo de secretário municipal.
Na mesma sessão, o plenário deve retomar o julgamento que
analisa a validade da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) da Paraíba para o
exercício de 2026, em relação a emendas parlamentares e reajuste das propostas
orçamentárias.
Já no dia 25, a Corte avalia leis de Mato Grosso e do Rio de
Janeiro que autorizam o pagamento de honorários a procuradores, além de uma
norma de Santa Catarina que prevê indenizações a procuradores e auditores pelo
uso de veículos próprios no exercício das funções.
R7
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