Órgão afirma que cobrança é prevista em lei federal e
necessária para garantir sustentabilidade do serviço; prefeitura diz que ainda
não foi notificada oficialmente.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
recomendou que a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do
Rio, e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) passem a
cobrar pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A
orientação foi expedida pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e
publicada no dia 19 de novembro.
Apesar da repercussão, a Prefeitura de Petrópolis informou
ao g1, nesta sexta-feira (21),
que ainda não foi oficialmente notificada sobre o documento.
O que diz o MPRJ
Segundo o Ministério Público, a cobrança é obrigatória com
base na Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
O órgão cita informações da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), que aponta a falta de arrecadação como um dos fatores
que comprometem a sustentabilidade financeira do setor.
O MPRJ também alerta que falhas na coleta e no descarte de
lixo podem gerar impactos ambientais, poluição do solo e da água e entupimento
de sistemas de drenagem, fatores que podem agravar desastres.
O que diz a lei municipal
Petrópolis possui legislação própria sobre a Taxa de Coleta
de Lixo. A Lei Municipal nº 6.277/2005 estabelece que:
- a
taxa é cobrada pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de
coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo;
- o
contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do
imóvel;
- todos
os imóveis cadastrados, edificados ou não, são considerados beneficiados;
- o
valor mensal é calculado com base em alíquota aplicada sobre a UFPE,
conforme tabela prevista em lei.
A recomendação do MPRJ não especifica se a taxa já é
aplicada atualmente, mas orienta que o município formalize a cobrança segundo
as normas federais.
Próximos passos
A recomendação não tem efeito obrigatório imediato, mas
serve como orientação para que a prefeitura adeque o serviço à legislação. Caso
o município não se manifeste ou não adote medidas, o MPRJ pode avançar com
outras ações.
Enquanto isso, moradores seguem com dúvidas sobre a
possibilidade de uma nova cobrança e sobre como ela seria aplicada, caso venha
a ser implementada.
Por g1 —
Petrópolis
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