Ministro determinou que governo
preserve imagens de câmeras corporais, envie resultados de todos os laudos e
relatórios de inteligência que embasaram o cumprimento dos mandados.
O ministro Alexandre de
Moraes, Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou que o governo do Rio de
Janeiro e a Justiça do estado encaminhem informações adicionais
sobre a operação nos complexos do Alemão e da Penha que resultou em 121 mortes,
em 28 de outubro.
🔎Moraes está como relator
temporário da chamada ADPF das Favelas, ação julgada em abril, quando o Supremo
determinou a adoção de um protocolo para operações nessas áreas, com objetivo
de garantir o cumprimento dos Direitos Humanos.
Na decisão, o ministro apontou
que há divergências entre as informações divulgadas pelo governo estadual, por
meio da Secretaria de Segurança Pública, e de outros órgãos, como o Ministério
Público.
Portanto, pediu informações
complementares sobre os relatórios que embasaram a operação, laudos realizados
após as mortes e informações de inteligência que levaram ao cumprimento dos
mandados contra integrantes do Comando Vermelho (CV) no Rio.
Veja as informações adicionais
demandadas pelo ministro:
I) Governo do Estado do Rio de
Janeiro:
1. Preserve todas as
imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares, enviando
aos autos a relação dos policiais e respectivas câmeras utilizadas no dia da
operação;
2. Envie aos autos cópias
de todos os laudos necroscópicos realizados, com o registro
fotográfico e busca de projéteis;
3. Envie aos autos os relatórios
de inteligência e policiais que indicavam a presença dos 51 réus da 42ª Vara
Criminal, que seriam objeto do cumprimento dos mandados de prisão, no
local da “Operação Contenção”. Essa documentação deve ser enviada mantendo-se o
sigilo.
4. Informe as demais medidas
realizadas para o cumprimento da decisão de 2/11/2025.
🔎Nesta data, Moraes
determinou que o governo preserve "todos os elementos materiais"
relacionados à execução da operação policial nas comunidades da Penha e do
Alemão, "como perícias e respectivas cadeias de custódia" — que
garantem a autenticidade e a validade das provas. Relembre
aqui.
➡️Na época, ele afirmou que o
objetivo da preservação desses elementos é possibilitar "o exercício do
controle e averiguação" da atuação policial pelo Ministério Público, devendo
ser garantido o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a
esses elementos.
II) Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
5. Envie aos autos a
relação das pessoas com mandado de prisão pela 42ª Vara Criminal do Rio de
Janeiro que foram efetivamente presas na “Operação Contenção”; bem
como a relação das demais pessoas presas – por mandado ou em flagrante – na
citada operação e que não constavam nos referidos mandados e a situação
processual de cada uma delas;
6. Envie os resultados
das audiências de custódia realizadas e dos mandados de busca e
apreensão efetivamente realizados.
III) Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, envie:
7. Os relatórios e cópias
dos laudos realizados por sua perícia técnica independente;
8. Cópia integral do Procedimento
Investigatório Criminal, com todos seus anexos e diligências realizadas.
IV) Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro:
9. Informe se o acesso à prova
dos autos, bem como à todos os procedimentos necessários para o devido
acompanhamento e assistência às famílias das vítimas está sendo garantido.
Ele também agendou uma
audiência com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com os
procuradores-gerais de Justiça dos estados e do DF na tarde desta segunda, no
STF.
Na sequência, a reunião receberá
o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para
conversar sobre o projeto de lei antifacções, enviado pelo governo federal.
O que diz o governo do Rio
Em nota, o governo do estado do
Rio afirmou que está “sempre pronto a colaborar com as autoridades” e que vai
disponibilizar todo o material solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal.
O comunicado destaca que as
imagens geradas pelas câmeras operacionais portáteis usadas pelos policiais
“seguem um protocolo que determina armazenamento durante um ano e ficam à
disposição do Ministério Público e da Justiça”.
O governo ainda informou que o
uso das câmeras corporais pelas forças de segurança do estado começou em
dezembro de 2021 e integra o Programa Estadual de Transparência em Ações de
Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.
TV Globo e g1 — Brasília
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