Com afastamento do trabalho
garantido pela Lei Maria da Penha, ministros votam pelo pagamento
previdenciário às vítimas
O STF (Supremo
Tribunal Federal) formou maioria para que o INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) tenha que pagar benefício temporário, no valor do
auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência
doméstica que precisem parar de trabalhar.
Até esta segunda (18), os
ministros Alexandre
de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli
seguiram o relator, Flávio Dino, pelo entendimento. Ainda faltam
votar Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.
Eles têm até às 23h59 desta
segunda-feira (18) para votar no plenário virtual. Caso não haja pedido de
vista ou destaque, a decisão da maioria para que a mulher impossibilitada de
trabalhar em caso de violência doméstica receba auxílio será confirmada.
O recurso do INSS tenta derrubar
o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda
instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário
análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da
Penha.
A lei garante que a mulher vítima
de violência doméstica fique seis meses sem trabalhar, mas não há previsão
legal de pagamento de salário.
O pagamento pode ser de natureza
previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou
assistencial, quando a fonte de renda for informal.
De acordo com Dino, o pagamento do
benefício pode garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de
violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a
maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o
ministro.
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão do STF em
relação ao pagamento de benefícios do INSS para mulheres vítimas de violência?
O STF decidiu que o INSS deve
pagar um benefício temporário, equivalente ao auxílio-doença, para mulheres
vítimas de violência doméstica que se afastam do trabalho.
Quem foram os ministros que
votaram a favor dessa decisão?
Os ministros que votaram a favor
da decisão até o último domingo (17) foram Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli, seguindo o relator Flávio Dino.
Qual é o prazo para a votação
no plenário virtual do STF?
Os ministros têm até as 23h59
desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual. Se não houver pedido
de vista ou destaque, a decisão da maioria será confirmada.
Qual foi o recurso apresentado
pelo INSS?
O INSS apresentou um recurso para
tentar derrubar o direito de uma trabalhadora do Paraná, que havia obtido na
segunda instância da Justiça Federal o direito a um benefício previdenciário
análogo ao auxílio-doença devido ao afastamento do trabalho pela Lei Maria da
Penha.
O que a Lei Maria da Penha
garante às mulheres vítimas de violência?
A Lei Maria da Penha garante que
a mulher vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho por seis
meses, mas não prevê o pagamento de salário durante esse período.
Como será o pagamento do
benefício para as mulheres vítimas de violência?
O pagamento pode ser de natureza
previdenciária para trabalhadoras com carteira assinada ou assistencial para
aquelas que têm renda informal.
Qual é a justificativa do
ministro Flávio Dino para essa decisão?
Flávio Dino afirmou que o
pagamento do benefício pode garantir a aplicação da medida protetiva para a
vítima de violência. Ele destacou que o sistema normativo deve ser interpretado
para oferecer maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
R7
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