Com votação expressiva,
vereadores modificam a Lei Orgânica e abrem caminho para armamento da
corporação
Rio - A Câmara Municipal do
Rio aprovou, na tarde desta terça-feira (15), em segunda discussão, a proposta
de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom 23-A/2018), que autoriza o uso de
armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. O projeto, que já havia sido
aprovado em primeira votação no último dia 1º de abril, recebeu 43 votos
favoráveis e 7 contrários nesta etapa decisiva.
Com a aprovação, a emenda não
precisa da sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). A medida modifica a Lei
Orgânica do Município, a principal norma que rege a administração pública da
capital fluminense.
Apesar da mudança, a liberação do
armamento não será imediata. Um Projeto de Lei Complementar ainda precisa ser
votado para definir as regras de uso das armas pela Guarda. Este ponto ainda
gera divergência entre os parlamentares. A previsão é de que essa
regulamentação seja aprovada até o final de junho.
O texto aprovado tem como base
uma proposta original do Executivo e contou com coautoria de todas as comissões
permanentes da Câmara. O substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto
(Solidariedade) determina que os guardas municipais passem por treinamento
específico e possam utilizar armamentos não letais, com o objetivo de conter
agressões de forma proporcional.
A nova redação prevê que a Guarda
Municipal atue com armamento em ações de segurança pública, incluindo
policiamento ostensivo, preventivo e comunitário — sempre respeitando as atribuições
legais dos demais órgãos de segurança, como as polícias Civil e Militar.
Na primeira votação, os votos
contrários foram concentrados entre os vereadores do PT e do Psol. Rosa
Fernandes (PSD) foi a única parlamentar a se abster entre os 51 vereadores
presentes naquela sessão.
O Dia
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