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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (3) o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, ação que discute a atuação das forças de segurança pública nas comunidades do Rio de Janeiro. Em decisão histórica, os 11 ministros aprovaram, por consenso, uma série de medidas estruturais voltadas à redução da letalidade policial e ao enfrentamento do crime organizado, com foco na reocupação territorial de áreas dominadas por facções criminosas e milícias.
Entre as determinações está a
elaboração de um plano para garantir presença permanente do poder público nas
comunidades, com investimentos em saúde, educação, cultura e serviços básicos.
O STF também ordenou que a Polícia Federal abra uma investigação para apurar a
ligação entre organizações criminosas e agentes públicos do estado, além da
repressão a crimes como tráfico de armas, drogas, lavagem de dinheiro e atuação
de milícias.
O relator do caso, ministro Edson
Fachin, destacou que a decisão é fruto de um “profícuo diálogo” entre os ministros
e reflete a preocupação da Corte com os direitos humanos e com a segurança
pública. Segundo ele, apesar da situação ainda estar longe do ideal, o governo
fluminense tem demonstrado compromisso em cumprir as determinações, citando
como avanços a instalação de câmeras em uniformes policiais e o protocolo de
comunicação de operações ao Ministério Público.
O julgamento foi acompanhado por
autoridades como o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), o prefeito Eduardo
Paes (PSD) e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, além de familiares
de vítimas da violência policial e representantes de movimentos sociais.
O presidente do STF, ministro
Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão marca um momento inédito de
consenso entre todos os integrantes da Corte. “O STF tem compromisso com os
direitos humanos e com a segurança pública de todas as pessoas, inclusive das
que moram em comunidades pobres, que têm os mesmos direitos de todas as
demais”, declarou.
A Corte também determinou a
criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), para acompanhar a implementação das medidas, com
relatórios semestrais sobre o controle externo da atividade policial.
Outra medida aprovada foi a
ampliação do prazo para a instalação de câmeras e sistemas de gravação em
viaturas e fardas, e a criação de um programa de apoio à saúde mental de
policiais envolvidos em incidentes críticos. Também foi reforçada a obrigação
de notificação ao Ministério Público em caso de mortes durante operações
policiais.
A ação foi proposta em 2019 pelo
PSB, que denunciava a omissão estrutural do poder público e a violação massiva
de direitos humanos nas comunidades fluminenses, em descumprimento à sentença
da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília. As
decisões da Corte são vinculantes e obrigam o Estado brasileiro a agir.
Governador elogia decisão do STF
e diz que “segurança pública venceu”
O governador do Rio de Janeiro,
Cláudio Castro (PL), elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
estabeleceu novas diretrizes para reduzir a letalidade em operações policiais
no estado. Presente ao julgamento da “ADPF das Favelas” nesta quarta-feira (3),
Castro afirmou que a medida representa um avanço para a segurança pública.
“Essa decisão aponta um caminho muito claro e saio feliz sabendo que a
segurança pública venceu”, declarou.
Apesar de ter feito críticas à
ação em momentos anteriores, o governador destacou que o STF retirou “barreiras
importantíssimas” que, segundo ele, dificultavam a atuação das forças de
segurança. Entre os pontos ressaltados, estão o fim da proibição do uso de
helicópteros em operações e a flexibilização de ações policiais nas
proximidades de escolas. “A decisão de hoje é histórica. Quem vence é a
segurança pública. Defendemos o uso moderado da força e o fim da força
ostensiva. O fim da restrição ao uso de helicóptero é essencial, e não há
registro de inocentes atingidos por esse tipo de operação”, afirmou a
jornalistas.
Gazeta Brasil
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