Iniciativa será encaminhada ao
Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer um Sistema Único de Segurança
Pública, integrando as diversas forças policiais do país para um combate mais
eficaz à criminalidade organizada
O governo brasileiro, por meio do
ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo
Lewandowski, anunciou a conclusão da proposta de emenda à
Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública. Essa iniciativa será
encaminhada ao Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer um Sistema
Único de Segurança Pública, integrando as diversas forças policiais do país
para um combate mais eficaz à criminalidade organizada. Antes de sua
apresentação formal, a proposta será discutida com os presidentes da Câmara e
do Senado, além dos líderes da base governista. Essa etapa é crucial para
definir a estratégia de tramitação da PEC, que deverá ser debatida em um
ambiente favorável, levando em conta outras prioridades legislativas que estão
em pauta.
A emenda proposta traz alterações
significativas nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que abordam as
competências da União. Além disso, modifica o Artigo 144, que trata dos órgãos
de segurança pública, com a intenção de conferir status constitucional ao
Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta também prevê a inclusão
do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na
Constituição. Entre as mudanças propostas, destaca-se o aumento das
atribuições da Polícia Federal e a reestruturação da Polícia Rodoviária
Federal, que passará a ser denominada Polícia Viária Federal. A PEC também
regulamenta as guardas municipais, definindo suas funções e estabelecendo que
elas realizarão policiamento urbano, sob a supervisão do Ministério Público.
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