Plenário da Câmara dos Deputados
durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de
Projeto de Resolução do Congresso Nacional. Mesa: presidente do Senado Federal,
senador Davi Alcolumbre (União-AP); vice-presidente do Senado Federal, senador
Eduardo Gomes (PL-TO); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo
Augusto Barboza de Aguiar. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, por ampla maioria, a Resolução 1/25, que ajusta o rito das emendas parlamentares ao Orçamento, mas mantém uma brecha que permite ocultar os autores das indicações de recursos. A proposta foi votada em sessão única e recebeu 361 votos a 33 na Câmara e 64 a 3 no Senado. O texto foi elaborado pelas Mesas Diretoras das duas Casas como parte de um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar a transparência no processo de destinação de recursos. No entanto, críticos afirmam que a medida perpetua o chamado “orçamento secreto”.
O que muda com a Resolução 1/25
A nova resolução foi relatada
pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e estabelece novas regras para a
apresentação e destinação de emendas. No entanto, não elimina a possibilidade
de que líderes partidários decidam os repasses sem identificar os “padrinhos” individuais.
Segundo o relator, as indicações feitas por líderes refletem decisões coletivas
das bancadas, registradas em atas, e não suprimem as escolhas individuais dos
parlamentares.
“O objetivo é dar clareza ao processo, mantendo
a legitimidade das decisões conjuntas”, afirmou Gomes.
Entre as principais mudanças, o
texto prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento (CMO) até a
aprovação do Orçamento de 2025, prevista para a próxima semana, segundo o
senador Angelo Coronel (PSD-BA). A medida foi defendida pelo presidente do
Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), como “urgente e necessária” para
garantir a execução da Lei Orçamentária Anual.
“O prazo é exíguo, e a aprovação era inadiável”,
declarou Alcolumbre.
Críticas ao “orçamento secreto”
A votação gerou reações
contrárias de parlamentares do Psol e do Novo, que acusaram a resolução de
preservar o “orçamento secreto” ao não exigir total transparência sobre os
autores das emendas.
“É um retrocesso disfarçado de avanço.
Continuamos sem saber quem está por trás dos repasses”, criticou um
deputado do Psol.
O embate reflete uma disputa
histórica com o STF, que, sob relatoria do ministro Flávio Dino, já havia
criticado a falta de transparência no Orçamento da União. A Corte validou um
plano para dar mais rastreabilidade aos recursos, mas parlamentares afirmam que
a nova resolução mantém brechas para indicações sem identificação.
As novas regras para emendas
parlamentares
A Resolução 1/25 traz mudanças
específicas no rito das emendas:
- Remanejamento: Emendas só podem ser remanejadas dentro
das indicações do mesmo autor, com valores limitados ao originalmente
solicitado.
- Atas: Modelos de atas foram criados para registrar
decisões de comissões, bancadas estaduais e partidárias.
- Emendas de comissões: Devem ter caráter
institucional e atender a interesses nacionais ou regionais, conforme a
Lei Complementar 210/24. Cada comissão poderá apresentar até 6 emendas de
despesa nova e 2 de remanejamento.
- Emendas de bancadas estaduais: Exigem aprovação por
3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da unidade federativa, com atas
detalhando as decisões. Obras financiadas devem ter objetos precisos, e
cada bancada poderá apresentar até 11 emendas, priorizando projetos já
iniciados.
- Emendas Pix: Transferências especiais individuais
devem priorizar a conclusão de obras inacabadas.
Além disso, o texto define um
rito detalhado para emendas de comissões, incluindo sugestões de parlamentares,
análise por relatores e votação em atas antes do envio à CMO e ao Executivo.
A aprovação da Resolução 1/25
ocorre em meio à pressão para cumprir o acordo com o STF, que já havia
determinado medidas para coibir irregularidades no Orçamento. Apesar das novas
regras, a influência dos líderes partidários nas indicações reacende o debate
sobre a transparência no uso de recursos públicos.
Gazeta Brasil
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