A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar as regras de distribuição das “sobras eleitorais” que deve resultar na perda de mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022 é entendida por juristas como uma interferência no funcionamento da Câmara dos Deputados e uma medida que gera insegurança política.
As sobras eleitorais são uma
forma de distribuição das vagas que não foram preenchidas diretamente pelos
votos válidos. Elas surgem após a aplicação do sistema de cálculo de quociente
eleitoral, que define o número de votos necessários para eleger um deputado.
Se, depois dessa distribuição, ainda restarem vagas não preenchidas, essas
vagas são atribuídas às legendas ou coligações que tenham votos excedentes, ou
seja, votos que não foram suficientes para eleger um candidato, mas que podem
ser usados para preencher as vagas restantes.
Uma regra das sobras eleitorais
aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional e que foi aplicada nas eleições de
2022 foi declarada inconstitucional pelo STF no ano passado, e nessa quinta os
ministros decidiram que a regra em questão não deveria valer para o pleito de
2022. Com isso, sete deputados serão afetados e terão de ser substituídos.
Para o doutor em direito
constitucional Acacio Miranda, a decisão da corte atropela o poder regulamentar
do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e muda a dinâmica política do Congresso
Nacional. “No momento que nós mudamos no meio do mandato, sete deputados, a
gente muda essa dinâmica das forças, a gente muda a dinâmica das comissões, das
emendas impositivas. Então, há toda uma confusão criada a partir dessa decisão
do Supremo”, disse.
O especialista entende que a
ação pode gerar insegurança jurídica. Ele explica que alterações como essa
podem interferir na destinação de emendas impositivas (de pagamento
obrigatório), por exemplo, visto que um deputado afastado pode ter destinado a
verba para determinada área, mas o parlamentar que vai assumir pode decidir
trocar como o recurso deve ser aplicado.
Ainda cabe recurso contra a
decisão. Os deputados podem discutir, individualmente, na própria corte ou em
outras esferas judiciais, aspectos que eventualmente não foram analisados pelos
ministros. “Há toda uma confusão nisso. A gente sabe que existem movimentações
no Congresso que dependem de quórum, e às vezes esse quórum pode ser posto em
risco por causa do Supremo”, disse Miranda.
Para o especialista em direito
eleitoral Alberto Rollo, houve demora por parte do STF em tomar uma decisão.
Segundo ele, o Supremo deveria ter decidido algo sobre o assunto antes,
principalmente por ser um tema delicado, ou aplicar a regra para as próximas
eleições.
“Você tem sete deputados hoje que
semana que vem não vão estar mais lá. E você tem sete deputados que vão assumir
e que deveriam estar trabalhando desde o início do mandato. Eles não
participaram das votações, de todas as decisões. Então, isso eu acho que é uma
insegurança política”, afirmou Rollo.
O advogado Luiz Magno Bastos
Júnior, professor universitário e membro da Abradep (Academia Brasileira de
Direito Eleitoral e Político), acredita que o novo entendimento impacta o
“arranjo de forças” do parlamento. “Trata-se de mais uma decisão que impacta no
arranjo de forças do parlamento e que, inegavelmente, contribuirá para o
acirramento das tensões, já elevadas, entre o Poder Judiciário e os órgãos
políticos”, defendeu.
O Supremo Tribunal Federal deve
julgar nesta quinta-feira os recursos que podem tirar o mandato de sete
deputados federais.
Veja os deputados afetados e
quem deve substituí-los
Afastados
- Dr. Pupio (MDB-AP);
- Sonize Barbosa (PL-AP);
- Professora Goreth (PDT-AP);
- Silvia Waiãpi (PL-AP);
- Lebrão (União Brasil-RO);
- Lázaro Botelho (PP-TO); e
- Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
Substitutos
- André Borbon (PP-AP);
- Aline Gurgel (Republicanos-AP);
- Paulo Lemos (PSOL-AP);
- Professora Marcivania (PCdoB-AP);
- Rafael Fera (Podemos-RO);
- Tiago Dimas (Podemos-TO); e
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O que dizem os deputados
afetados
Ao R7, Professora
Goreth disse ter recebido a decisão da Suprema Corte com “indignação”. “Uma
medida que fere a democracia e desrespeita a vontade popular, pois fui
legitimamente eleita e empossada dentro das regras estabelecidas“, disse.
Conforme a parlamentar, é
inaceitável mudar as “regras do jogo depois que ele já foi disputado, vencido e
finalizado”.
“O mandato que ocupo é legítimo,
fruto de um processo democrático que deve respeitar a sagrada vontade popular.
Nossa luta por justiça e pela legítima representação de quem nos elegeu
continua. Iremos até as últimas instâncias jurídicas para garantir o
cumprimento do nosso mandato e a voz do povo do Amapá”, finalizou.
Silvia Waiãpi classificou a
decisão como “injustiça” e ressaltou que os parlamentares do Norte foram
“prejudicados” com a perda dos mandatos.
“Essa decisão retira uma mulher
do Norte, filha do Amapá, representante da Amazônia e indígena, que desde o
início do mandato tem sofrido ataques e perseguições políticas. A discriminação
contra parlamentares da nossa região não pode ser normalizada”, pontuou.
Para Silvia, a decisão ecoa a
vontade contrária a uma mulher indígena e de direita. “Seguirei firme na defesa
da justiça, do respeito às regras democráticas e da representatividade do Norte
no cenário político nacional. Não desistirei do meu propósito em entregar o
melhor para o Brasil, em especial o Amapá”, continuou.
O deputado Lebrão informou que
vai aguardar todos os trâmites processuais para se manifestar em “momento
oportuno”. Já Botelho disse que não vai se manifestar. Os demais deputados
foram procurados pelo R7 e não retornaram até a publicação
desta reportagem. O espaço segue aberto.
Do R7, em Brasília
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