Em um clima de tensão durante a reunião realizada nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou a morosidade da polícia do Rio de Janeiro na elucidação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Lewandowski lembrou ao governador Cláudio Castro (PL-RJ) que o caso, que permanece sem solução por cinco anos, foi resolvido rapidamente pela Polícia Federal após sua intervenção.
“É necessário ressaltar que a Polícia Federal,
dentro de suas atribuições legais, pode e deve enfrentar as milícias. No caso
Marielle, a polícia fluminense levou cinco anos e não chegou a conclusões,
enquanto a Polícia Federal, com uma equipe de apenas sete homens, desvendou
esse triste crime”, afirmou Lewandowski. O ministro enfatizou que sua fala não
tinha o intuito de criticar a polícia carioca, mas sim de fortalecer a
colaboração entre as instituições.
A vereadora Marielle Franco foi
assassinada em 14 de março de 2018, e a prisão dos mandantes só ocorreu após a
entrada da Polícia Federal na investigação. Os executores confessos,
ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, começaram a ser julgados
nesta quarta-feira (30) no 4º Tribunal do Júri do Rio. Os mandantes, incluindo
o deputado Chiquinho Brazão (RJ), encontram-se detidos e aguardam julgamento.
Discussão sobre Proposta de
Emenda à Constituição (PEC)
A reunião também foi marcada por
debates em torno de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa
reformar a segurança pública no Brasil. Governadores de oposição, como Cláudio
Castro, expressaram objeções à PEC. Durante o encontro, Lula propôs um “pacto”
entre os níveis federal, estadual e municipal para enfrentar o crime
organizado, alertando que a situação poderia se agravar se não houver uma
cooperação efetiva entre os poderes.
“Se não montarmos um pacto federativo que
envolva todos os poderes, o crime organizado poderá se infiltrar ainda mais em
diversas esferas, tornando-se incontrolável”, destacou o presidente.
Principais Medidas da PEC da
Segurança Pública
A proposta inclui uma série de
mudanças significativas, entre as quais:
- Reconhecimento do Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP): A PEC busca incluir o SUSP na Constituição, conferindo-lhe
um status reforçado.
- Definição de Competências para a União: A União
teria a responsabilidade de estabelecer diretrizes gerais para a política
de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário,
sempre em consulta aos entes federados.
- Atualização das Atividades da Polícia Federal (PF):
A PF ampliaria suas competências para incluir o combate a crimes
ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou
internacional.
- Padronização de Protocolos: A proposta visa
uniformizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de
antecedentes, facilitando a comunicação entre as forças policiais.
- Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública:
O fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, destinados a
apoiar projetos alinhados à política nacional de segurança.
Reações e Críticas
Governadores de oposição, como
Ronaldo Caiado (União Brasil), criticaram a proposta, afirmando que qualquer
tentativa de limitar o poder dos estados sobre suas polícias é “inadmissível”.
Caiado enfatizou a importância das polícias civil, militar e penal na segurança
do país, defendendo que essas estruturas precisam operar em parceria com a PF e
a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Cláudio Castro também manifestou
descontentamento com a falta de informações prévias sobre a proposta. “Entramos
na reunião sem saber o que nos aguardava. É fundamental entender na prática
como essas mudanças afetarão nossa administração”, afirmou.
Antes do encontro, Castro
defendeu a exclusão dos gastos com segurança pública das regras fiscais,
argumentando que é necessário flexibilizar as despesas nessa área, considerando
a gravidade da situação no país.
Gazeta Brasil
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