Proposta também se estende a agentes socioeducativos e oficiais de Justiça; responsáveis pela segurança e custódia de adolescentes em unidades de internação terão a permissão para estarem armados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que permite que membros das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência, guardas prisionais e policiais legislativos possam portar armas fora do horário de trabalho. A proposta também se estende a agentes socioeducativos e oficiais de justiça, garantindo que esses profissionais tenham o direito de portar armas mesmo quando não estão em serviço. A votação foi unânime, com 23 senadores a favor. O projeto determina que os agentes responsáveis pela segurança e custódia de adolescentes em unidades de internação terão a permissão para portar armas de forma oculta e não ostensiva.
A iniciativa, no entanto, não
passou sem controvérsias. Fabiano Contarato, autor da proposta e
senador pelo PT do Espírito
Santo, enfrentou resistência de diversas organizações da sociedade
civil. Críticos argumentam que a autorização para o porte de armas pode
infringir legislações já estabelecidas e comprometer marcos legais
internacionais relacionados à segurança pública e direitos humanos. Em defesa
do projeto, Contarato ressaltou que somente aqueles que atuam na segurança
pública têm plena compreensão dos desafios e perigos que enfrentam diariamente.
Ele acredita que a medida é essencial para garantir a proteção dos
profissionais que trabalham em ambientes potencialmente perigosos.
Por da Redação
*Reportagem produzida com
auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
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