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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
protocolou na terça-feira (24) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei que regulamenta as
apostas esportivas online, as ‘bets’.
A ação, que está sob a relatoria
do ministro Luiz Fux, aguarda a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU)
e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes que o pedido seja analisado. A
Câmara dos Deputados e o Senado Federal também poderão ser convocados para se
pronunciar.
A legislação, aprovada pelo
Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
em dezembro de 2023, foi resultado de uma mobilização do governo, que havia
editado uma medida provisória em julho do ano anterior para estabelecer as
diretrizes do setor. Na época, o governo estimou que, com um mercado totalmente
regulado, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12
bilhões.
A CNC argumenta que a nova lei
ampliou a oferta de apostas esportivas no Brasil, o que levou ao endividamento
crescente das famílias. Os advogados da entidade afirmam que essa situação tem
gerado comportamentos financeiros de alto risco, prejudicando a economia
doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social. Além disso, a
confederação observou uma mudança significativa no comportamento de
consumidores das classes C, D e E, que passaram a direcionar boa parte de sua
renda para apostas online, na esperança de solucionar sua situação financeira
precária.
Dados do Banco Central revelam
que, em agosto, aproximadamente 24 milhões de brasileiros participaram de jogos
de azar e apostas, realizando pelo menos uma transferência via PIX para essas
empresas. A maioria dos apostadores está na faixa etária de 20 a 30 anos,
embora pessoas de diversas idades também estejam envolvidas. O valor médio
mensal das transferências aumenta com a idade: os mais jovens gastam cerca de
R$ 100, enquanto os mais velhos ultrapassam R$ 3 mil.
A CNC pede a suspensão imediata
da lei, alegando que essa medida é necessária para evitar mais danos ao
comércio varejista nacional, que já enfrenta consequências negativas devido ao
aumento do endividamento das famílias e à mudança nos hábitos de consumo. A
confederação também levanta preocupações sobre a saúde dos apostadores,
afirmando que a lei incentiva os efeitos prejudiciais da prática compulsiva de
apostas online.
Segundo a CNC, ao editar a Lei
n.º 14.790/23 sem implementar políticas eficazes para garantir a saúde mental
dos apostadores, o Estado estaria contribuindo para o agravamento de problemas
de saúde, o que violaria o artigo 196 da Constituição Federal.
Até o momento, o Ministério da
Fazenda não se manifestou sobre a ação. O ministro Fernando Haddad comentou que
existe uma “distância tênue” entre entretenimento e dependência nos jogos,
enfatizando que seu ministério está colaborando com o Ministério da Saúde para
abordar essa questão. Ele afirmou que a situação se tornou um problema social
sério, que deve ser enfrentado com maturidade, contando com o apoio da
imprensa, da sociedade e da opinião pública para combater a dependência.
Gazeta Brasil
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