Pedido partiu de Paulo Gonet para
o STF, justificando a dificuldade na fiscalização dos recursos e destacando os
riscos das transferências especiais em períodos eleitorais
O Procurador-Geral da
República, Paulo GoNet, apresentou ao Supremo Tribunal
Federal (STF) uma ação contra as chamadas ‘emendas
PIX‘. Este mecanismo permite que recursos indicados por parlamentares
sejam transferidos diretamente para prefeituras, sem definição prévia de como o
dinheiro será utilizado. Para o PGR, o sistema compromete a transparência e a
rastreabilidade do gasto público, e ele solicita que o STF suspenda
imediatamente os dispositivos que regulam essas emendas. GoNet destacou os
riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, apontando a
possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao erário. A ação
da Procuradoria-Geral
da República (PGR) argumenta que as ‘emendas PIX’ contrariam
princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos poderes e
os limites estabelecidos pela Constituição para a reforma ou alteração de seu
texto. Neste ano, já foram indicados R$ 8 bilhões em emendas PIX, dos quais R$
7,6 bilhões já foram liberados, restando apenas R$ 523 milhões a serem
enviados.
Na semana passada, o
Ministro Flávio Dino, do STF, determinou que essas emendas
devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, além de
impor restrições para o pagamento. Criadas em 2019, as emendas PIX são
conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os
valores são transferidos diretamente para estados ou municípios sem a
necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. Como o
dinheiro não passa pelos Ministérios, a fiscalização não cabe ao Tribunal de Contas
da União (TCU), mas apenas aos órgãos de controle locais, o que
dificulta saber a destinação final dos recursos.
Por Jovem Pan
Publicado por Luisa Cardoso
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