‘Tenho absoluta certeza que os dez dias vão
ser cumpridos; a reunião foi em um bom clima’, afirmou o ministro do STF, nesta
quarta-feira (21), ao chegar ao Palácio do Planalto
O ministro Flávio Dino, do
Supremo Tribunal Federal (STF),
afirmou, nesta quarta-feira (21), que o acordo firmado entre os Três Poderes
para dar mais transparência às emendas parlamentares tem “boas balizas”, mas
não finaliza o assunto. De acordo com o magistrado, ainda continua o debate
sobre as emendas de comissão e o que restou das antigas emendas de relator, que
faziam parte do antigo orçamento secreto. Dino demonstrou confiança de que o
prazo de dez dias para que as novas regras das emendas sejam apresentadas será
cumprido.
“Tenho absoluta certeza que os
dez dias vão ser cumpridos. A reunião foi em um bom clima. O documento, de
fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai
cumprir”, afirmou a jornalistas, ao chegar ao Palácio do Planalto para
participar de um evento. “Aquele prazo de 10 dias se refere a dois pontos:
emendas de comissão, que o Poder Executivo e o Legislativo ficaram de se reunir
nesse intervalo, e o outro é sobre artigo da Constituição que versa sobre
impeditivos de ordem técnica no que se refere à impositividade”, emendou.
As emendas de comissão têm sido
usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento
secreto, esquema que consistia no repasse de emendas de relator sem
transparência e de forma que dificultava a fiscalização. Nas emendas de
comissão, não fica identificado o nome do parlamentar que indicou o recurso.
A nota divulgada, nesta
terça-feira (20), pelos Poderes diz apenas que as emendas de comissão serão
destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum
acordo entre Legislativo e Executivo. No entanto, Dino, que é relator de ações
no STF que questionam a transparência das emendas, havia determinado a
identificação dos autores das indicações.
Dino disse que, após o Congresso
apresentar as novas regras das emendas, o tema deverá voltar ao plenário do
STF. “Vai haver uma outra decisão, consolidando o que mais ou menos nós temos.
Vista para a AGU e a PGR e a tendência é levar para o plenário para o
julgamento definitivo”, afirmou. “Acho que (o acordo) tem boas balizas, bons
trilhos e que melhora o sistema para frente”, disse Dino.
“Sem prejuízo disso, continua o
debate quanto àquelas emendas de comissão e as emendas de relator, RP8 e RP9.
Hoje houve uma reunião técnica do Supremo, com representantes dos órgãos.” “O
acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O
acordo sinaliza o caminho pelo qual vamos chegar ao fim dos processos, que é
percorrer aqueles passos que estão lá. Mas, evidentemente, o tema vai voltar ao
plenário”, acrescentou.
O ministro ainda ressaltou que
acha importante o limite para crescimento das despesas com emendas. “Que é essa
ideia de que a Receita Corrente Líquida não é mais um parâmetro absoluto”, frisou.
Por Jovem Pan
*Com informações do Estadão
Conteúdo
Publicado por Carolina Ferreira
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