O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou nesta sexta-feira (16) o pedido do Congresso para derrubar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas.
Barroso justificou que
intervenções da presidência contra decisões de ministros são excepcionais e
que, neste caso, essas circunstâncias não estão presentes, pois as decisões já
foram submetidas a referendo pelo colegiado do STF em uma sessão virtual extraordinária
convocada antes do ajuizamento do pedido de suspensão, que já estava em curso.
Ele destacou que não se justifica
a atuação monocrática da presidência para sustar os efeitos de decisões
proferidas por um dos ministros em sede de suspensão de liminar, quando tais
decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo colegiado do Tribunal.
Barroso ressaltou ainda a
importância de buscar o consenso entre os Poderes, indicando que o voto
apresentado por Flávio Dino no julgamento do referendo das decisões impugnadas
sinaliza a possibilidade de construir uma solução consensual para a questão em
reunião institucional com representantes dos três Poderes.
Também nesta sexta, os ministros
do STF começaram a julgar as restrições para o pagamento das chamadas “emendas
pix” e a suspensão das emendas impositivas.
No plenário virtual da Corte, os
ministros estão analisando as decisões individuais de Flávio Dino, que
determinou que a execução das “emendas pix” deve cumprir critérios de
publicidade, transparência e rastreabilidade, além de ter interrompido os
repasses das emendas impositivas.
Os votos podem ser inseridos no
sistema eletrônico do STF até o fim da noite desta sexta-feira, e há
expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por
Dino.
Na quinta (15), a Câmara, o
Senado e partidos políticos pediram ao STF a suspensão da medida liminar
decidida por Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares
impositivas. O pedido também foi encaminhado a outras ações em que Dino
determinou a adoção de medidas de transparência em outras modalidades de
emenda, como as de comissão, com o objetivo de garantir a continuidade do
pagamento das emendas.
O Congresso deverá estabelecer
novas regras para a destinação de emendas parlamentares.
No pedido, os presidentes da
Câmara e do Senado argumentaram que a decisão suspende a execução de políticas,
serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de
brasileiros; consideraram a decisão de Dino drástica e invasiva, pois paralisa
a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF,
causando grave lesão ao princípio da separação dos poderes. Eles afirmaram
ainda que a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o
julgamento definitivo do caso.
O documento também critica as
decisões monocráticas proferidas fora de um contexto de urgência que
justificasse uma análise isolada, e não colegiada, argumentando que tais
decisões transcenderam em muito o debate em torno da falta de transparência das
denominadas “emendas PIX” e atingiram de forma exorbitante as chamadas “emendas
de comissão”.
Durante a semana, os presidentes
do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, já haviam sinalizado que
o Congresso faria correções na sistemática de pagamentos de emendas
parlamentares. Pacheco declarou que o Legislativo está estudando adequações
para atender à decisão do ministro Flávio Dino, e afirmou que, se forem
identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, caberá ao
Legislativo estabelecer novas regras.
a quarta-feira (14), o ministro
Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas (individuais e de
bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento. A medida
valerá até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir
transparência na liberação dos recursos. Anteriormente, Dino já havia
suspendido a execução de emendas pix (uma modalidade das emendas individuais) e
determinado critérios de transparência para emendas de comissão (que não são
impositivas). A decisão mais recente de Dino exclui da restrição os recursos
destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade
pública.
As emendas impositivas são aquelas
que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o
Executivo. Nesta sexta-feira, o plenário do STF decidirá se confirma as três
decisões de Dino, duas sobre emendas pix e uma sobre as impositivas.
As emendas se dividem em três
categorias: emendas individuais de transferência especial, conhecidas como
“emendas Pix”, em que cada parlamentar tem um valor para indicar
individualmente no Orçamento, totalizando R$ 25 bilhões em 2024; emendas
individuais de transferência com finalidade definida, em que os parlamentares
indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica
já determinada; e emendas de bancadas estaduais, onde a indicação de como serão
aplicadas cabe aos deputados e senadores de um mesmo estado, com um valor de R$
11,3 bilhões para essas emendas neste ano.
O Orçamento de 2024 prevê cerca
de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada), além de
R$ 15,2 bilhões reservados para emendas de comissão.
Gazeta Brasil
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