A proposta de emenda à
Constituição (PEC) das Drogas foi aprovada por 47 a 17, nesta quarta-feira
(12), e agora será analisada em uma comissão especial antes de poder ir a plenário
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas por 47 a 17,
com mais recados de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, que já foi
aprovado no Senado, ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois,
pelo Plenário, em dois turnos de votação. A PEC inclui um trecho na
Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer
droga. Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário,
caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional,
o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que
fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão.
No debate na
CCJ, deputados da oposição acusaram governistas de agirem em defesa do tráfico
e do crime organização por se oporem à PEC. Já os governistas rebateram dizendo
que a proposta não trata de descriminalização e que a visão de punir usuário
não vai resolver o problema das drogas. “Não se trata, ao contrário de algumas
afirmações falaciosas, legalizar drogas ilícitas e sim constitucionalizar a
penalização do usuário, inclusive de consumo pessoal de drogas hoje proibidas”,
disse Chico Alencar (PSOL-RJ).
Neste momento, o Congresso e o
STF têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco
ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que tiver maconha
para uso pessoal. “Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está
legislando sim sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira”, afirmou
Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. “Considero uma
trapalhada do Congresso Nacional querer responder o Supremo Tribunal Federal
nesses termos”, respondeu Orlando Silva (PCdoB-SP).
A votação ainda não acabou no
Supremo. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três
julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida
contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros
terminarem a votação. O relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP),
que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez
alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida.
No Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli
devolveu para julgamento o caso que pode descriminalizar o porte de maconha
para uso pessoal. Cabe agora ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso,
colocar matéria novamente na pauta para votação. Além de Toffoli, ainda restam
votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Por Jovem Pan
Publicado por Carolina
Ferreira
*Com informações do Estadão
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