permanecer em qualquer lugar, público ou privado, com alimentos para consumo
próprio e utensílios de uso pessoal. É o que prevê o Projeto de Lei 1.379/23,
de autoria da deputada Marina do MST (PT), que a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em
primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em
plenário.
O projeto cita a entrada em teatros, cinemas, bares e restaurantes,
dentre outros. Para isso, será necessária a apresentação de laudo médico e/ou
carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo. Ela
também poderá apresentar o cordão girassol acompanhado do documento que
comprove a condição, caso seja solicitado.
“As pessoas com autismo costumam ter muita dificuldade em aceitar
alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais estão habituadas,
como um talher, prato ou recipiente específico. Outro problema é a seletividade
alimentar decorrente das alterações sensoriais, que impede a pessoa de comer ou
beber alimentos comumente disponíveis em shopping centers, cinemas e outros
locais de diversão, além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que
podem ocorrer”, explicou Marina.
O texto complementa a Lei 9.395/21, que estabeleceu a Política
Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A violação das regras do novo projeto acarretará multas e penalidades contidas
na Lei 9.600/22, que dispõe sobre sanções aos cidadãos que discriminarem
pessoas com autismo.
http://dlvr.it/T64qCG
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!