A Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta
quarta-feira (07/02), o Projeto de Lei 739/23, do deputado Júlio Rocha (Agir),
que prevê a celebração de um convênio, no âmbito do Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), para permitir consulta ao laudo médico da
pessoa com deficiência com o objetivo de acelerar a emissão do vale social. O
projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para
sancioná-lo ou vetá-lo.
A medida altera a Lei 7.821/17,
que autoriza o Executivo a implantar uma carteira de identidade diferenciada
para as pessoas com deficiência, que precisa estar acompanhada de crachá
descritivo com informações sobre a saúde do cidadão.
O projeto também prevê que o
laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do
crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da
pessoa.
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