A bancada do partido Novo na
Câmara dos Deputados vai protocolar um projeto de decreto legislativo (PDL)
para sustar os efeitos de um acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O acordo, firmado em
dezembro de 2022, prevê que a Anatel possa bloquear, sem ordem judicial,
conteúdos na internet que sejam considerados falsos e que atentem contra o
processo eleitoral.
O PDL, assinado pelos deputados
Marcel van Hattem (Novo-RS), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Alexis Fonteyne
(Novo-SP), alega que o acordo é inconstitucional e que representa uma ameaça à
liberdade de expressão.
“O TSE, sem qualquer amparo
legal, quer utilizar-se de uma entidade da Administração Pública Federal, a
Anatel, para intensificar o seu autoritarismo e facilitar a promoção do
cerceamento da liberdade de expressão”, afirmou van Hattem.
O deputado também criticou a
falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo que podem ser bloqueados. “Sem
diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem
ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”,
disse.
Os deputados do Novo também
alegam que o risco desse acordo de cooperação é agravado pela “ausência de um
processo judicial completo, que normalmente proporciona várias camadas de
revisão e recurso”.
O PDL será protocolado assim que
o sistema interno da Câmara dos Deputados for liberado, com a abertura do ano
legislativo. Se aprovado, o projeto suspenderá os efeitos do acordo do TSE com
a Anatel até que seja realizada uma análise mais aprofundada da sua
constitucionalidade.
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