Lei foi promulgada por Rodrigo Pacheco nesta quinta, mas projeto aprovado no Parlamento contradiz decisão do Supremo sobre o tema
O PL (Partido Liberal), o PP (Partido Progressista) e o Republicanos apresentaram uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira, 28, com o objetivo de assegurar a efetividade do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. De acordo com essa tese, os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. A lei foi promulgada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, nesta quinta-feira, 28. Antes dessa decisão dos parlamentares, o Supremo já havia se posicionado contra o marco. Essa decisão da Corte foi utilizada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação encaminhada ao STF, os
partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao
validar o marco temporal. Segundo eles, em um contexto de discordância entre os
poderes sobre um determinado conteúdo normativo, a palavra final em um regime
democrático deve ser do Poder Legislativo, que é a verdadeira casa da
democracia. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido por meio de sorteio
eletrônico para relatar a ação no Supremo Tribunal Federal. Não há um prazo
definido para a decisão. Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao
marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que
irá protocolar uma ação no STF para garantir a prevalência do veto
presidencial.
Redação Jovem Pan
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