A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (16/10), o Projeto de Lei 5.783/22, dos deputados Anderson Moraes (PL) e Marcelo Dino (União), que autoriza o Governo do Estado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
As parcerias, diretamente ou por
associação, deverão ter prazo mínimo de 12 meses e possuir intersetorialidade
com demais órgãos do Poder Público. O texto prevê também a realização de
parcerias público-privada para financiamento de despesas. A norma também prevê
que o Governo do Estado poderá ter uma subsecretaria para a proteção e cuidado
dos animais soltos e abandonados. O deputado Leo Vieira (PL) também assina o
projeto como coautor.
Benefícios fiscais
A norma também autoriza o Governo
do Estado a firmar um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária
para implementação de crédito de outorga no ICMS a favor das indústrias de
insumos, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos para animais soltos
ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.
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