Reunião foi realizada nesta quarta-feira (5) no Complexo Hospitalar de Niterói, onde o prefeito está internado para tratamento contra um câncer
O prefeito de Cabo Frio, José
Bonifácio, recebeu, nesta quarta-feira (5), o Promotor de Justiça André Navega
no Complexo Hospitalar de Niterói (CHN). O Chefe do Executivo cabo-friense está
internado na unidade de saúde para tratamento contra um câncer no fígado. Após
a visita, o prefeito decidiu encaminhar para a Câmara Municipal um Projeto de
Lei que vai alterar a organização da Procuradoria-Geral do Município.
O projeto, elaborado pela equipe
da Procuradoria Municipal, trata das atribuições do órgão, quadro de pessoal,
estrutura remuneratória e funcionamento. Pela Constituição Federal, as funções
de representação judicial e extrajudicial, assim como a de consultoria
jurídica, devem ser desempenhadas por profissionais organizados em carreira e
aprovados em concurso público, como o Promotor André Navega.
O objetivo do Projeto de Lei
Complementar é corrigir uma irregularidade existente há décadas no município,
com relação à criação de cargos em comissão de Procurador Jurídico. A nova
legislação visa adequar a Procuradoria-Geral do Município à orientação do
Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial nº104210 RG.
A adequação é necessária porque cargo de Procurador Jurídico é considerado de
natureza técnica, operacional e permanente.
Juntamente com a mensagem, será
enviado para a Câmara o Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário das
mudanças propostas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, o
Projeto de Lei vai tramitar pelas comissões e pelo plenário da Câmara Municipal,
para a avaliação por parte dos vereadores de Cabo Frio.
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