Em audiência pública, a entidade
classificou como positiva a unificação de impostos federais, mas entende a
necessidade da criação dispositivos para os serviços de profissão regulamentada
Membros de ao menos dez entidades
ligadas à advocacia e ao direito, além de profissionais e integrantes da
sociedade civil, estiveram presentes na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
localizada na capital paulista, nesta quarta-feira, 19. O objetivo da audiência
pública foi esclarecer as principais alterações e impactos que afetarão a categoria
a partir da aprovação da reforma tributária. O setor classifica como positiva a
unificação de impostos federais, mas entende a necessidade da criação de
mecanismos para tratamento diferenciado dos serviços de profissão regulamentada
uma vez que, segundo a categoria, estes grupos prestam serviços para pessoas
físicas, e não jurídicas. A seccional paulista da OAB também considera a
necessidade de aperfeiçoamento do cálculo diferencial e do repasse compulsório
no preço dos contratos vigentes, como destacou o conselheiro seccional e
presidente da comissão de sociedades de advocacia da OAB-SP, Flávio Paschoa, em
entrevista à Jovem Pan News.
“Atualmente, a gente tem um
sistema de tributação que é diferente para as profissões regulamentadas. Da
forma como o texto passou, coloca as profissões regulamentadas no mesmo patamar
de outras atividades empresariais. E ela é diferente. Ela atende pessoa física
diretamente, não temos proteção ao nosso patrimônio. Qualquer coisa que
aconteça, o nosso patrimônio é atingido pessoalmente. Sempre houve uma proteção
específica quanto a isso”, declarou Paschoa. O advogado ainda avalia que a
categoria deve ser enquadrada na alíquota mais alta: “É criado um mecanismo de
creditamento de impostos. Para a indústria e grandes corporações, interessa,
porque você se credita de insumos que você consome. Na prestação de serviço não
tem insumo, nosso insumo é mão de obra. Na prática, a gente não vai conseguir
se creditar desses insumos, a gente vai acabar ficando na alíquota mais alta
porque a gente não consegue creditar e diminuir a alíquota efetiva final”. De
acordo com a entidade, a proposta de emenda ao texto da reforma tributária deve
ser finalizada ainda nesta semana e encaminhada ao Senado Federal, onde
a reforma deve ser analisada a partir de agosto.
Por Jovem Pan
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