O Programa Concilia Cabo Frio
2023 é uma grande oportunidade para contribuintes e empresas ficarem em dia com
o município. Mesmo aqueles que possuem débitos cobrados na Justiça têm a chance
de resolver as pendências de IPTU, ISS e taxas, com descontos de até 100% de
juros e multas.
Um convênio entre a Prefeitura de
Cabo Frio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a
Defensoria Pública permite celeridade na resolução de conflitos judiciais,
especialmente relativos aos processos de execução fiscal.
Sendo assim, começaram a ser
realizadas, nesta quinta-feira (27), audiências de conciliação com a presença
do juiz titular da Central de Dívida Ativa, Vinícius Marcondes de Araújo; do
defensor público Marcelo Machado da Costa e do subprocurador de Assuntos
Fazendários, Epitácio Mota. Somente no primeiro dia, dez audiências de
conciliação foram realizadas, totalizando R$32.882,25 (trinta e dois mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) em valores
negociados.
O secretário municipal de Fazenda,
Bebeto Cardozo, acompanhou de perto a movimentação e destacou a importância da
parceria com o TJ e a Defensoria Pública para o sucesso do Concilia Cabo Frio.
“O contribuinte que está com a
dívida em juízo pode buscar o Concilia. Essas audiências vão dar praticidade e
velocidade na solução dos conflitos. É uma interação entre o Poder Judiciário e
o Poder Executivo para que o contribuinte esteja conosco e entenda que a adesão
ao Concilia vai ser revertida em infraestrutura, para que a gestão da prefeita
Magdala Furtado provoque a grande mudança na cidade”, ressaltou Bebeto.
Ao aderir ao Concilia Cabo Frio,
o contribuinte poderá obter, além da retirada dos juros e multas do valor
principal da dívida, a isenção das custas judiciais e honorários.
Mediante a adesão voluntária do
contribuinte, a Subprocuradoria de Assuntos Fazendários vai marcar uma
audiência pública de conciliação, nos termos da Lei Municipal nº 3.723 de 6
julho de 2023.
“Estamos aqui para dar
cumprimento à Lei que criou o Concilia, que é muito oportuna, porque passamos
por questões econômicas sérias, que debilitaram a capacidade econômica das
pessoas. Então é possibilidade de as pessoas regularizarem sua situação junto
ao Fisco municipal. Aproveito para chamar todos que estejam nessa situação
porque é um decote de juros e multas que facilita, com o parcelamento, o
pagamento das obrigações tributárias”, reforçou o juiz titular da Central de
Dívida Ativa, Vinicius Marcondes de Araújo.
Como aderir ao Concilia Cabo Frio 2023
A adesão ao Programa Concilia
Cabo Frio pode ser feita até o dia 14 de setembro, na sede da Secretaria
Municipal de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, Centro; ou na subsede da pasta,
que funciona no Shopping Una Park. Nos dois locais, o atendimento é feito de
segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Dependendo do número de parcelas do
acordo de conciliação, os descontos podem variar de 10% a 100%.
A isenção total de encargos está
prevista no caso de pagamento do débito à vista. Para o caso de acordo de
pagamento em até seis parcelas consecutivas, o desconto será de 80%; em até 12
parcelas consecutivas, o desconto será de 60%; e em até 18 parcelas
consecutivas, de 50%. Quem optar pelo parcelamento em 24 vezes, terá abatimento
de 40% nos juros e multas sobre o débito, em 48 vezes, de 25%; e em até 60
vezes, de 10%. Para pessoas físicas, a parcela mínima deverá ser de R$ 100; e
para pessoas jurídicas, de R$ 200.
Os contribuintes também podem
fazer a simulação de parcelamento, de forma on-line, no site da Secretaria de
Fazenda. Contudo, para o fechamento da proposta propriamente dita, o
interessado precisa se dirigir a uma das sedes da Secretaria de Fazenda, no Centro
ou em Tamoios, com toda a documentação necessária. Para fazer a simulação
on-line, basta acessar o site da Secretaria, pelo link http://bit.ly/3QdpryO; indicar o tipo de
débito (IPTU, ISS ou taxas); informar a inscrição e selecionar o débito a
simular. Em seguida, basta informar a quantidade de parcelas desejadas; clicar
em “gerar” e depois em “sim”.
O Edital SECFA n.º1, que
estabelece os procedimentos de adesão ao programa e traz a listagem com a
documentação necessária e o Termo de Adesão, pode ser acessado pelo link https://cabofrio.rj.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/EDITAL-SECFA-01-2023-1.pdf.
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