Para refutar a ideia de
tolerância com as invasões do 8 de Janeiro, proposta não abrange algumas
condutas previstas no Código Penal, como lesão corporal, dano ao bem publico e
dano ao bem de valor artístico
O deputado federal Marcelo
Crivella (Republicanos-RJ) apresentou, nesta quarta-feira, 19,
projeto de lei que concede anistia a participantes de manifestações políticas.
O texto considera atos praticados a partir de 30 de outubro de 2022, que tenham
sido enquadrados em crimes com motivação política ou eleitoral. Em razão do
período que compreende a proposta, o benefício abrangeria também os
investigados nos atos do 8 de Janeiro. “A anistia de que trata esta lei
abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por
liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que
limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou
eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, diz
trecho do texto. Para refutar a ideia de tolerância com as invasões e dano aos
prédios públicos no 8 de janeiro, a anistia não abrange algumas condutas
previstas no Código Penal, como lesão corporal, dano ao bem publico e dano ao
bem de valor artístico.
Por Brasília
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