Portaria do ministro da Justiça,
Flávio Dino, determina o recadastramento obrigatório de armamentos até o final
de março, apontando descumprimento como execução de crime
A decisão da maioria dos
ministros do Supremo
Tribunal Federal de manter suspensos os processos, em instâncias
inferiores da Justiça, que discutem a legalidade do novo decreto de armas do
governo Lula está gerando apreensão aos colecionadores de armas, atiradores
profissionais e caçadores (CACs). O entendimento do plenário
virtual seguiu o voto do relator Gilmar Mendes. A ação, apresentada pela
Advocacia-geral da União, pedia que a suprema corte reconhecesse que as novas
regras, instituídas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, estão de
acordo com a Constituição e com as leis. Segundo a portaria de Dino, todos os
CACs devem fazer o recadastramento das armas até o final de março deste ano.
Segundo o ministro, quem não cumprir a decisão está cometendo crime
contra o estatuto do desarmamento.
O deputado federal Paulo
Bilynskyj (PL-SP) critica a medida do governo confirmada inicialmente pelo STF.
“Qual o problema dessa decisão do STF? Quando a portaria 299 criou um novo crime,
o crime de não recadastrar sua arma de fogo, essa portaria, esse novo crime,
viola o princípio da legalidade, que é o princípio basilar do direito penal.
Não há crime sem lei anterior que o defina. Agora, no Brasil, nós inauguramos
uma nova modalidade de crime. Essa modalidade é o crime criado por portaria do
Ministério da Justiça. Absolutamente inconstitucional”, alega. O deputado
e outros parlamentares apresentaram propostas no Congresso Nacional para tentar
reverter as mudanças. “Para mim, o maior risco é a gente encontrar agora uma
corte constitucional que não compreende o que significa legalidade. A gente
está em risco, o estado de direito está em risco, a separação de poderes está
em risco. É uma situação absolutamente incompreensível”.
Logo quando assumiu a
Presidência, no dia de 1º janeiro deste ano, Luiz Inácio Lula da Silva(PT)
criou uma série de restrições e novas regras sobre acesso a armas no Brasil.
Entre as mudanças, houve a suspensão de novos registros por CACs e
particulares, redução nos limites para a compra dos equipamentos e munições de
uso permitido, além de barrar novos registros de clubes e escolas de tiro.
O empresário Ricardo Canini tem o
registro como atirador desde maio de 2022. A esposa também. Ele diz que ambos
têm ficado inseguros com todas as mudanças, principalmente no transporte da
arma desmuniciada e dentro de uma maleta. O receio deles é ser vítima de
bandidos. “O novo ministro Flávio Dino quer pregar, por exemplo, que os CACs
estavam usando o porte de trânsito para cortar essa arma com outros objetivos.
Uma briga de trânsito ou até mesmo em deslocamentos. Então, você estava
portando uma arma na cintura, pronto-uso, de forma velada, não era ostensiva,
ninguém estava sabendo que você está armado, não era esse o objetivo, porque a
maior defesa que um CAC pode ter é justamente ele não mostrar que está armado,
porque senão não vem o elemento surpresa para defesa. Ele quis dizer que, com
[a proibição disso] isso, as pessoas vão evitar mortes em briga de trânsito ou
em uma discussão de vizinhos”, opina.
O empresário defende o formato
anterior argumentando que para uma pessoa conseguir o registro de atirador é
preciso passar por um processo longo. “Quando uma pessoa quer tirar o certificado
de registro junto ao Exército não é fácil. Você tem que apresentar todos os
seus antecedentes criminais, você não pode ter uma mancha no seu currículo,
você tem que passar por uma psicóloga credenciada junto a Polícia Federal, onde
você faz o teste. Após isso, você pega esse laudo, leva para um instrutor de
tiro, onde você faz a prova de habilitação de tiro, tanto teórica, que você tem
que estudar, como a prática. Junta-se toda essa documentação e encaminha para o
Exército, que analisa se dá essa concessão”.
Por Jovem Pan
*Com informações do repórter
David de Tarso
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