Multa de R$ 20 mil imposta pelo
TSE segue em vigor.
A defesa do ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) teve recurso rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes,
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O magistrado negou um recurso
apresentado pelos advogados do político. A banca contesta a multa de R$ 20 mil
por propaganda eleitoral antecipada, aplicada depois de uma reunião do
ex-presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022.
Na decisão, o magistrado alegou
que Bolsonaro “extrapolou” as atribuições de presidente da República no
encontro com diplomatas, no qual divulgou criticou o sistema eleitoral.
Apesar de o ex-mandatário ter
sido condenado em setembro do ano passado, a defesa sustenta que a decisão do
tribunal eleitoral é contrária à Constituição, visto que viola a liberdade de
expressão.
Moraes, no entanto, discordou.
Segundo ele, a Constituição não “protege a desinformação contra a legitimidade
das eleições”, considerando, assim, que Bolsonaro “extrapolou os limites de
atuação como Chefe de Estado”.
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