O Juízo da 14ª Vara de Fazenda
Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indeferiu, nesta
quinta-feira (14), o mandado de segurança interposto pelo vereador Gabriel
Monteiro contra procedimento ético-disciplinar instaurado pelo Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que
poderá resultar na cassação do seu mandato político.
A decisão é do juiz Nilson Luis
Lacerda, que também julgou extinto o processo. Ele considerou que a
Representação nº 01/2022 do Legislativo municipal inaugurou o processo político
que julgará o eventual cometimento de infração pelo parlamentar e, ao mesmo
tempo, delimitará a abrangência dos fatos que serão objeto de julgamento.
O vereador é acusado de quebra de
decoro parlamentar por participar de edição e direcionamento de vídeos expondo
crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. Gabriel Monteiro também foi
acusado por ex-funcionários de estupro e assédio sexual.
“A atuação feita pela Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar não importará em qualquer julgamento de mérito,
consistindo em atividade instrutória que é autorizada pela ordem jurídica
vigente e reafirma o princípio republicano e a moralidade administrativa
previstos na Constituição, cujo texto exige um mínimo comportamento ético para
o exercício de qualquer mandato legislativo”, escreveu o magistrado na decisão.
O indeferimento de realização de
prova pericial dos vídeos divulgados pela imprensa e a limitação do número de
testemunhas de defesa para cinco pessoas, outros argumentos apresentados pela
defesa do vereador para alegar nulidade, também foram rejeitados pelo juiz.
Na sentença, o juiz
Nilson Lacerda escreveu ainda que "o processo administrativo disciplinar
tem como princípios a busca da verdade real e a razoável duração do processo,
facultando à autoridade investigadora indeferir, fundamentadamente, diligências
inúteis e protelatórias que sejam irrelevantes para o deslinde da causa,
especialmente nos casos em que não há indícios que maculem a autenticidade das
gravações”.
Agência Brasil - Rio de
Janeiro
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