Valor fica fora do teto de
gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal
O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta terça-feira, 12, em primeiro turno, por 393 votos
favoráveis e 14 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2022,
que amplia o estado de emergência até o fim do ano e autoriza a aplicação
de R$
41,25 bilhões em benefícios sociais. O valor ficará, portanto, fora do teto
de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Prestes a ter início o
segundo turno, a sessão foi suspensa, em decorrência de problemas no sistema da
Câmara, que chegou a afetar o painel de votação. O presidente da Casa, Arthur
Lira (PP-AL), acionou a Polícia Federal para investigar o caso.
Em relação à matéria em
discussão, o reconhecimento do estado de emergência permite a concessão de
benefícios sociais a pessoas físicas em ano de eleições, enquadrando-se na
única exceção da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). A
PEC 15 expande o Auxílio Brasil e o vale-gás de cozinha; cria auxílios
a caminhoneiros e taxistas; financia a gratuidade de transporte coletivo para
idosos; compensa os Estados que concederam créditos de ICMS para o etanol; e
reforça o Programa Alimenta Brasil.
O Programa Alimenta
Brasil destina-se a pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, a alunos da rede pública e filantrópica de ensino e a pessoas
atendidas pela rede socioassistencial. Outra vertente do Alimenta Brasil é o
incentivo à agricultura familiar, com a aquisição de alimentos produzidos nessa
modalidade.
Votação em Plenário
A apreciação da matéria teve
início no Senado, que aprovou com folga a PEC 1/2022. O texto da PEC 1/2022 já
continha todos os benefícios sociais e a previsão de redução tributária sobre
diesel, biodiesel, gás e energia elétrica. Depois de ser remetida à Câmara dos
Deputados, a PEC 1/2022 foi aprovada em comissão especial, com 36 votos
favoráveis e um contrário. Antes da votação no Plenário da Câmara, foi
incorporada à PEC 15/2022, originalmente elaborada para estimular a
competitividade dos biocombustíveis, em forma de regime fiscal diferenciado.
Iniciada a votação em primeiro
turno da PEC 15/2022, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou
requerimento para a retirada da PEC 15/2022 da pauta de votação. “Hoje pela
manhã, tive a surpresa de ver o ministro Paulo Guedes, que chamava essa PEC de
PEC Kamikaze, dizer que agora ela é o exercício da responsabilidade fiscal. Eu
não acredito em uma coisa dessa. Paulo Guedes faz lobby com os
senadores para tentar aprovar essa PEC”, justificou.
“Essa PEC não é nada mais do que
o governo quebrando as pernas do pobre, pegando o cartão de crédito do pobre,
comprando uma cadeira de rodas para ele e dizendo que está fazendo um favor. É
endividar as futuras gerações, é aumentar a inflação, é aumentar o dólar”,
provocou Kim Kataguiri.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA)
manifestou-se contra a retirada da PEC 15/2022. “Estou aqui defendendo a
votação imediata, porque eu sei que o Maranhão vai ganhar, os maranhenses vão
ganhar, o povo brasileiro também vai ganhar. Além dos beneficiários do Auxílio
Brasil, os taxistas vão receber uma remuneração, uma recompensa pelo aumento do
preço do combustível, assim como também os caminhoneiros autônomos vão receber,
além de destinar R$ 500 milhões para a agricultura familiar”, disse Hildo
Rocha.
O deputado Christino Áureo (PP-RJ) também
defendeu a votação da PEC. “Essa matéria é fundamental. Nós discutimos
amplamente na comissão especial, com uma margem significativa de 36 votos a um,
e trouxemos a plenário com a certeza de que esse mesmo Parlamento, que
protagonizou encaminhamentos importantes, auxílio emergencial, Lei de Apoio à
Cultura, auxílio-gás e tantos outros temas durante a pandemia, também nessa
matéria vai dar uma resposta votando a favor do incremento do Auxílio Brasil,
do auxílio-gás e da compensação a taxistas, caminhoneiros, agricultura
familiar, transporte urbano para idosos e apoio ao setor de biocombustíveis”,
declarou o deputado.
Ministro Paulo Guedes
Pela
manhã, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou a proposta em
depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Sabatinado por senadores,
Guedes ponderou que a PEC aprovada é diferente da ideia debatida anteriormente
neste ano, de criação de um fundo de estabilização para o preço de
combustíveis.
“A ‘PEC das Bondades’ é muito
diferente da ‘PEC Kamikaze’. Estamos falando de transferência de renda. Não
serão impactados os resultados fiscais deste ano. Estamos repassando o excesso
de arrecadação e os dividendos de resultados extraordinários das empresas
estatais”, avaliou.
“São transferências de renda, não
são subsídios para os senhores senadores, ou para ministro, ou para o
presidente da República, para todo mundo usar petróleo mais barato. Isso seria
um erro dramático do ponto de vista de política econômica, seria socialmente
regressivo, injusto com os mais frágeis, seria irresponsável diante da
gravidade da crise internacional que está acontecendo”, complementou.
“Não tenho a menor dúvida de que,
ao trocarmos a ‘PEC Kamikaze’, de mais de R$ 120 bilhões naquela ocasião, por
um programa agora de transferência de renda aos mais frágeis, de R$ 40 bilhões,
que é um terço, foi um exercício de responsabilidade fiscal, de consequência
que o Congresso exerceu junto com o governo”, concluiu Guedes.
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