Deputado Nereu Crispim (PDS-RS)
ingressou com mandado de segurança para suspender tramitação da proposta
O ministro André
Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da
ação impetrada pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS) no Supremo para tentar
suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial
— que é votada neste momento no
plenário da Câmara.
O parlamentar é presidente da
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas.
Crispim ingressou com um mandado de segurança com a justificativa de que o
governo não pode alegar “estado de emergência nacional” apenas por conta do
aumento do preço do petróleo.
“[As medidas] são
inservíveis ao legítimo reconhecimento do ‘estado de emergência nacional’ capaz
de autorizar modificação lícita das balizas constitucionais, sobretudo, em ano
e período eleitorais”, escreveu a equipe do parlamentar ao STF.
Aprovação do parecer da PEC
Emergencial
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou
o parecer do relator da PEC 1, que amplia benefícios sociais oferecidos pelo
governo federal. O projeto passou pela etapa com 36
votos favoráveis e apenas um contrário.
Está previsto que o Estado de
Emergência dure até 31 de dezembro, último dia do atual governo de Jair
Bolsonaro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços
do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Se aprovada, a três meses da
eleição, a PEC pode custar R$ 41,2 bilhões aos cofres da União, fora do teto
dos gastos.
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