Contudo, o presidente do Senado destacou em nota que Daniel Silveira permanecerá inelegível
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime.
Em nota divulgada na noite de quinta-feira 21, Pacheco preferiu não
comentar diretamente o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL)
que concedeu perdão de pena ao deputado Daniel Silveira. “Certo
ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional”,
destacou.
Antecipando à manifestação de vários deputados e senadores que têm
prometido recorrer da decisão, o presidente do Senado afirmou que o Parlamento não
tem poderes para sustar o decreto presidencial. “Não é possível ao Parlamento
sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos
normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”,
comentou.
A “possível motivação político-pessoal da decretação do benefício”,
ponderou, “embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é
capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do
Chefe do Executivo”.
Rodrigo Pacheco lembrou que o indulto concedido pelo presidente livrará
Silveira do cumprimento da pena, mas ele permanecerá inelegível para as
próximas eleições. “O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça
não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem
aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e
demais efeitos civis da condenação”.
O presidente do Senado ainda indicou que o Legislativo poderá avaliar e
propor futuramente o aprimoramento constitucional e legal para os institutos
penais, “até para que não se promova a impunidade”, avaliou.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!