O governador Cláudio Castro
sancionou, nesta segunda-feira (10/1), a Lei 9547/2022 que estabelece
atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade nas repartições e
concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. De autoria dos
deputados estaduais Adriana Balthazar (Novo) e André Corrêa (DEM), a Lei prevê
atendimento preferencial dos profissionais no horário das 11 às 13 horas, em
local próprio e, em caso de impossibilidade, intercalado com o atendimento do
público em geral, sem prejuízo ao acesso prioritário já realizado a idosos,
gestantes, pessoas com deficiência e grupos previstos na Lei Federal
10.048/2000.
"É uma honra poder
contribuir com uma classe profissional que exerce papel essencial para a
economia do Estado. Agilizar o trabalho dos contabilistas representa dinamizar
processos diários relevantes para o funcionamento de inúmeras empresas
fluminenses", ressaltou Adriana Balthazar.
A garantia de atendimento
preferencial aos contabilistas se dará estritamente para o desenvolvimento da
atividade profissional, em representação aos seus clientes, e eles terão
direito a protocolar documentos e petições independentemente de agendamento
prévio. As repartições públicas e concessionárias de serviços públicos deverão
implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo mais curto
possível, além de dar publicidade à nova Lei.
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